Estatutos

Rua do Progresso nº 30 A, 3045-113 Coimbra

Telefone: +351 239109962/3

E-mail:cscpsmartinho@gmail.com

Site: http://www.cscpsmartinho.pt

Instituição Particular de Solidariedade Social, registo nº 589/99. 2º Cartório Notarial de Coimbra a onze de fevereiro de 1999. Pessoa coletiva de utilidade pública, DR nº 285 série III de 2-12-1999.

CAPÍTULO I – DA DENOMINAÇÃO, SEDE, ÂMBITO DE AÇÃO E FINS

ARTIGO 1º

Denominação, sede e âmbito de ação

A associação “Centro Sócio-Cultural Polivalente de S. Martinho”, é uma instituição particular de solidariedade social, sem fins lucrativos, com sede na Rua do Progresso nº 30 A, freguesia de S. Martinho do Bispo 3045 113 Coimbra. O seu âmbito de ação abrange a freguesia de S. Martinho do Bispo, concelho de Coimbra e limítrofes.

ARTIGO 2º – A

Fins e atividades da instituição

A instituição tem por objetivos:

1. Prestar serviços e promover iniciativas de promoção do bem-estar e qualidade de vida das pessoas, famílias e comunidades, nomeadamente nos seguintes domínios:

a) Apoio à infância e juventude;

b) Apoio à família;

c) Apoio às pessoas idosas;

d) Apoio às pessoas com deficiência e incapacidade;

e) Apoio à integração social e comunitária;

f) Proteção social dos cidadãos nas eventualidades da doença, velhice, invalidez e morte, bem como em todas as situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de capacidade para o trabalho;

h) Educação e formação profissional dos cidadãos;

i) Resolução dos problemas habitacionais das populações;

j) Outras respostas sociais não incluídas nas alíneas anteriores, desde que contribuam para a efetivação dos direitos sociais dos cidadãos.

2. Cooperar com organismos oficiais e organismos particulares na utilização comum de serviços ou equipamentos e no desenvolvimento de ações de solidariedade social, de responsabilidade igualmente comum ou em regime de complementaridade, concretizando-se por iniciativa desta instituição ou por intermédio das organizações de uniões, federações ou confederações.

ARTIGO 2º – B

1. Para realização dos seus objetivos a instituição propõe-se manter como atividades principais:

a) No âmbito social as valências creche, centro de dia e apoio domiciliário;

b) No âmbito desportivo as atividades, natação e hidroginástica;

c) No âmbito recreativo atividades de convívio

d) No âmbito cultural a valência Academia dos Mais Adultos (AMA)

2. Para realização dos seus objetivos a instituição propõe-se ainda criar outras atividades e valências concebidas mediante deliberação em reunião da assembleia geral.

ARTIGO 2º – C

A organização e funcionamento dos diversos setores e valências constarão de regulamentos internos elaborados pelo órgão de administração da instituição.

ARTIGO 3º

Regime financeiro

1. Constituem receitas da instituição:

a) O produto das joias e quotas dos associados;

b) As comparticipações dos utentes;

c) Os rendimentos de bens próprios;

d) As doações, legados e heranças e respetivos rendimentos;

e) Os subsídios do Estado ou de organismos oficiais;

f) Os donativos e produtos de eventos ou subscrições;

g) Contribuições ou subsídios de entidades públicas ou privadas;

h) Outras receitas.

2. Os serviços prestados pela Instituição serão gratuitos ou remunerados de acordo com as normas legalmente aplicáveis ou com os critérios definidos pela Instituição.

3. As tabelas de comparticipação dos utentes serão elaboradas em conformidade com as normas legais aplicáveis e com os acordos de cooperação celebrados com os serviços públicos competentes.

CAPÍTULO II – DOS ASSOCIADOS

ARTIGO 4º

Direito ao estatuto de associado

Podem ser associados pessoas singulares e/ou coletivas, após proposta à direção e deliberação desta.

ARTIGO 5º

Categorias de associado

Haverá duas categorias de associados:

1. Honorários – As pessoas que, através de serviços ou donativos deem contribuição especialmente relevante para a realização dos fins da Instituição, como tal reconhecida e proclamada pela assembleia geral.

2. Efetivos – As pessoas que se proponham e que sejam aceites pela Direção, obrigando-se ao pagamento da joia e da quota mensal, nos montantes fixados pela assembleia geral.

ARTIGO 6º

Qualidade de associado

A qualidade de associado prova-se pela inscrição no livro respetivo que a instituição obrigatoriamente possuirá e, aprovado em reunião de órgão de administração.

ARTIGO 7º

Direitos dos associados

1. Participar nas reuniões da assembleia geral.

2. Eleger e ser eleito para os cargos sociais.

3. Requerer a convocação da assembleia geral extraordinária nos termos do nº3 do Art.º 26º.

4. Examinar os livros, relatórios e contas e demais documentos, desde que requeridos por escrito com antecedência mínima de quinze dias e se verifique um interesse pessoal, direto e legítimo.

ARTIGO 8º

Deveres dos associados

Contribuir para a realização dos fins institucionais através do cumprimento dos seguintes pontos:

1. Pagamento aprazado das quotas, tratando-se de sócios efetivos.

2. Comparecer às reuniões da assembleia geral.

3. Desempenhar com zelo, dedicação e eficiência os cargos para que forem eleitos.

ARTIGO 9º

Sanções dos associados

1. Os associados que violarem os deveres estabelecidos no Art.º 10 ficam sujeitos às seguintes sanções:

a) Repreensão;

b) Suspensão de direitos pelo tempo que a direção deliberar;

c) Demissão;

2. São demitidos os associados que, por atos dolosos, tenham prejudicado materialmente a instituição.

3. As sanções previstas nas alíneas a) e b) do nº1 são da competência do órgão de administração.

4. A demissão é sanção da exclusiva competência da assembleia geral, sob proposta do órgão de administração.

5. A aplicação das sanções previstas nas alíneas b) e c) do nº 1, só se efetivarão mediante audiência obrigatória do associado.

6. A suspensão de direitos não desobriga ao pagamento da quota.

ARTIGO 10º

Direitos de voto

1. O direito de voto efetiva-se mediante a atribuição de um voto a cada associado.

2. Gozam de capacidade eleitoral ativa os associados com, pelo menos, um ano de vida associativa.

3. Os associados efetivos só podem exercer os direitos referidos de voto se tiverem em dia o pagamento das suas quotas.

4. Não são elegíveis para os corpos gerentes os associados que, mediante processo judicial, tenham sido removidos dos cargos diretivos da instituição ou de outra instituição particular de solidariedade social, ou tenham sido declarados responsáveis por irregularidades cometidas no exercício das suas funções.

ARTIGO 11º

Transmissão da qualidade de associado

A qualidade de associado não é transmissível quer por ato entre vivos quer por sucessão.

ARTIGO 12º

Perda da qualidade de associado

1. Perdem a qualidade de associado:

a) Os que pedirem a sua exoneração;

b) Os que deixarem de pagar as suas quotas durante mais de 12 meses;

c) Os que foram demitidos nos termos do nº2 do artigo 9º;

2. No caso previsto na alínea b) do número anterior, considera-se eliminado o socio que tendo sido notificado pela direção para efetuar o pagamento das quotas em atraso, não o faça no prazo de doze meses.

ARTIGO 13º

Perda de direito

O associado que por qualquer forma, deixar de pertencer à instituição, não tem direito a reaver as quotizações que haja pago, sem prejuízo da sua responsabilidade por todas as prestações relativas ao tempo em que foi membro da associação.

ARTIGO 14º

Representação do associado

1. Os associados podem fazer-se representar por outros sócios nas reuniões da assembleia geral, em caso de comprovada impossibilidade de comparência à reunião, mediante carta dirigida ao presidente da mesa, mas, cada socio, não pode representar mais de um associado.

2. É admitido o voto por correspondência sob condição do seu sentido ser expressamente indicado em relação ao ponto ou pontos da ordem de trabalhos e a assinatura do associado reconhecida presencialmente por, pelo menos um dos membros da mesa da assembleia geral.

CAPÍTULO III – DOS ÓRGÃOS COLEGIAIS DA INSTITUIÇÃO

ARTIGO 15º

Órgãos da instituição

Constituem órgãos colegiais da instituição: a assembleia geral, a administração, a fiscalização e um conselho consultivo.

ARTIGO 16º

Exercício de cargos nos órgãos

1. O exercício de qualquer cargo nos corpos gerentes é gratuito, podendo no entanto, justificar-se o pagamento de despesas dele derivadas.

2. Quando o volume do movimento financeiro ou a complexidade da administração da instituição exijam a presença prolongada de um ou mais titulares dos órgãos de administração, podem estes ser remunerados, não podendo, no entanto, a remuneração exceder 4 (quatro) vezes o valor do indexante de apoios sociais (IAS).

ARTIGO 17º

Duração dos mandatos

1. A duração dos mandatos dos órgãos é de quatro anos.

2. Os titulares dos órgãos mantêm-se em funções até à posse dos novos titulares.

3. O exercício do mandato dos titulares dos órgãos só pode ter início após a respetiva tomada de posse, sem prejuízo do disposto no n.º 5.

4. A posse é dada pelo presidente cessante da mesa da assembleia geral e deve ter lugar até ao 30.º dia posterior ao da eleição.

5. Caso o presidente cessante da mesa da assembleia geral não confira a posse até ao 30.º dia posterior ao da eleição, os titulares eleitos pela assembleia geral entram em exercício independentemente da posse, salvo se a deliberação de eleição tiver sido suspensa por procedimento cautelar.

6. O presidente da instituição ou cargo equiparado só pode ser eleito para três mandatos consecutivos.

7. A inobservância do disposto no presente artigo determina a nulidade da eleição.

ARTIGO 18º

Mandatos dos órgãos colegiais

1. Não é permitido aos membros dos corpos gerentes o desempenho simultâneo de mais de um cargo, nestes corpos, da mesma instituição.

2. O disposto do número anterior aplica-se aos membros da mesa da assembleia geral, da administração e da fiscalização e conselho Consultivo.

ARTIGO 19º

Funcionamento dos órgãos

1. Os órgãos de administração, fiscalização e assembleia geral são convocados pelos respetivos presidentes e podem deliberar, nos termos legais, com a presença da maioria dos seus titulares.

2. As deliberações são tomadas por maioria de votos dos titulares presentes, tendo o presidente, além do seu voto, direito a voto de desempate.

3. As votações respeitantes a eleições dos órgãos sociais ou a assuntos de incidência pessoal dos seus membros são feitas por escrutínio secreto.

4. Em caso de vacatura de lugares de um órgão, deve proceder-se ao preenchimento das vagas verificadas, no prazo máximo de um mês.

5. Em caso de vacatura da maioria dos membros de cada órgão social, depois de esgotados os respetivos suplentes, deverão realizar-se eleições parciais para o preenchimento das vagas verificadas, no prazo mínimo de um mês e a posse deverá ter lugar nos trinta dias seguintes à eleição.

6. A ocupação dos lugares referidos nos números anteriores é efetuada por decisão do órgão de administração que tendo em conta a reformulação deste órgão, define os cargos que ocuparão todos os seus titulares.

7. Os membros designados para preencherem as vagas referidas no número anterior apenas completam o mandato.

ARTIGO 20º

Responsabilidades e impedimentos dos titulares dos órgãos

1. Os titulares dos órgãos são responsáveis civis e criminalmente pelas faltas ou irregularidades cometidas no exercício do mandato.

2. Além dos motivos previstos na lei, titulares dos órgãos ficam exonerados de responsabilidade se:

a) Não tiverem tomado parte da respetiva resolução e a reprovarem em declaração na ata da sessão imediata em que se encontrem presentes;

b) Tiverem votado contra essa resolução e o fizerem consignar na ata respetiva.

3. Os titulares dos órgãos não podem votar num membro ou sobre assunto que diretamente lhe diga respeito e no qual seja interessado, bem como seu cônjuge, pessoa com quem viva em condições análogas às dos cônjuges e respetivos ascendentes e descendentes, bem como qualquer parente ou afim em linha reta ou no 2.º grau da linha colateral.

4. Os titulares dos órgãos não podem contratar direta ou indiretamente com a instituição, salvo se do contrato resultar manifesto benefício para a instituição.

5. Os fundamentos das deliberações sobre os contratos referidos no número anterior deverão constar das atas das reuniões do respetivo corpo gerente.

ARTIGO 21º

Atas de reuniões dos órgãos colegiais

São sempre lavradas atas das reuniões de qualquer órgão da instituição, que são obrigatoriamente assinadas por todos os membros presentes, ou, quando respeitem a reuniões da assembleia geral, pelos membros da respetiva mesa.

CAPÍTULO IV – DA ASSEMBLEIA GERAL

ARTIGO 22º

Composição da assembleia geral

1. A assembleia geral é constituída por todos os associados admitidos há, pelo menos um ano, que tenham as suas quotas em dia e não se encontrem suspensos.

2. A assembleia geral é dirigida pela respetiva mesa que se compõe por três membros, um dos quais é presidente.

3. Na falta ou impedimento dos membros da mesa da assembleia geral, competirá a esta eleger os respetivos substitutos de entre os associados presentes os quais cessarão as suas funções no termo da reunião.

ARTIGO 23º

Competências da mesa de assembleia geral

1. Compete à mesa da assembleia geral dirigir, orientar e disciplinar os trabalhos da assembleia, representá-la e designadamente:

a) Decidir sobre os protestos e reclamações respeitantes aos atos eleitorais, sem prejuízo do recurso nos termos legais;

b) Conferir posse aos membros dos corpos gerentes eleitos.

2. Compete à assembleia geral deliberar sobre todas as matérias não compreendidas nas atribuições legais ou estatutárias dos seus órgãos e necessariamente:

a) Definir as linhas fundamentais de atuação da instituição;

b) Eleger e destituir, por votação secreta, os membros da respetiva mesa e a totalidade dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização;

c) Apreciar e votar anualmente o orçamento e o programa de ação para o exercício seguinte, bem como, o relatório e contas de gerência;

d) Deliberar sobre a aquisição onerosa e a alienação, a qualquer título, de bens imóveis e de outros bens patrimoniais de rendimento ou de valor histórico ou artístico;

e) Deliberar sobre a alteração dos estatutos e sobre a extinção, cisão ou fusão da associação;

f) Deliberar sobre a aceitação de integração de uma instituição e respetivos bens;

g) Autorizar a associação a demandar os membros dos corpos gerentes por factos praticados no exercício das suas funções;

h) Aprovar a adesão a uniões, federações ou confederações.

ARTIGO 24º

Funcionamento da assembleia geral

1. A assembleia geral reúne em sessões ordinárias e extraordinárias.

2. A assembleia geral reúne em sessões ordinárias:

a) No final de cada mandato, até final do mês de dezembro, para a eleição dos titulares dos órgãos associativos;

b) Até 31 de março de cada ano para aprovação do relatório e contas de exercício do ano anterior e do parecer do órgão de fiscalização;

c) Até 30 de novembro de cada ano, para apreciação e votação do programa de ação e do orçamento para o ano seguinte e do parecer do órgão de fiscalização.

3. A assembleia geral reúne em sessão extraordinária, quando convocada pelo presidente da mesa da assembleia geral, por iniciativa deste, a pedido do órgão executivo ou do órgão de fiscalização ou a requerimento de, no mínimo, 10 % do número de sócios no pleno gozo dos seus direitos.

4. A reunião deve realizar-se no prazo máximo de 30 dias a contar da data da receção do pedido ou requerimento.

a) A assembleia geral reúne à hora marcada na convocatória, se estiver presente mais de metade dos associados com direito de voto, ou 30 minutos depois, com qualquer número de presenças;

b) A assembleia geral extraordinária que seja convocada a requerimento dos associados só pode reunir se estiverem presentes três quartos dos requerentes.

ARTIGO 25º

Convocação da assembleia geral

1. A assembleia geral é convocada com, pelo menos, 15 dias de antecedência, pelo presidente da mesa ou pelo seu substituto.

2. A convocatória é afixada na sede da associação e é também feita pessoalmente, por meio de aviso através de correio eletrónico.

3. Independentemente das convocatórias é dada publicidade à realização das assembleias gerais nas edições da associação, no sítio institucional da instituição e em aviso afixado em locais de acesso ao público nas instalações e estabelecimentos da associação.

4. Da convocatória deve constar o dia, a hora, o local e a ordem de trabalhos da reunião.

5. Os documentos referentes aos diversos pontos da ordem de trabalhos devem estar disponíveis para consulta na sede e no sítio institucional da associação, logo que a convocatória seja expedida, por meio de aviso por correio eletrónico para os associados.

ARTIGO 26º

Deliberações da assembleia geral

1. São anuláveis todas as deliberações tomadas sobre matérias que não constem da ordem de trabalhos fixada na convocatória, salvo se todos os associados presentes e no pleno gozo dos seus direitos concordarem com o aditamento.

2. As deliberações da assembleia geral são tomadas por maioria simples de votos, não se contando as abstenções.

3. É exigida maioria qualificada de, pelo menos, dois terços dos votos expressos na aprovação das matérias constantes das alíneas e), g) e h) do n.º 2 do artigo 23º.

CAPÍTULO V – DA ADMINISTRAÇÃO

ARTIGO 27º

Composição do órgão de administração

1. O órgão de administração da instituição é constituída por, pelo menos, cinco membros, dos quais um presidente e um tesoureiro.

2. Haverá simultaneamente igual número de suplentes que se tornarão efetivos à medida que se derem vagas.

3. No caso de vacatura de qualquer um dos cargos, a sua substituição, pelo suplente será efetuada de acordo com a decisão do órgão.

4. Os suplentes poderão assistir às reuniões da administração, mas sem direito a voto.

ARTIGO 28º

Competências do órgão de administração

1. Compete ao órgão de administração gerir a instituição e representá-la, incumbindo-lhe, designadamente:

a) Garantir a efetivação dos direitos dos beneficiários;

b) Elaborar anualmente e submeter ao parecer do órgão de fiscalização o relatório e contas de gerência, bem como o orçamento e programa de ação para o ano seguinte;

c) Assegurar a organização e o funcionamento dos serviços e equipamentos, nomeadamente, elaborando e aprovando os regulamentos internos que se mostrem adequados e promovendo a organização e elaboração da contabilidade, nos termos da lei;

d) Organizar o quadro do pessoal e contratar e gerir o pessoal da instituição;

e) Representar a instituição em juízo ou fora dele;

f)Zelar pelo cumprimento da lei, dos estatutos e das deliberações dos órgãos da instituição.

2. Compete ao órgão de administração delegar poderes de representação, quando necessário, a um representante de um dos órgãos colegiais.

3. Compete ao órgão de administração delegar poderes de administração, sempre que se verifique de extrema importância, a um dos seus membros ou em profissionais qualificados ao serviço da instituição.

ARTIGO 29º

Competências dos titulares do órgão de administração

As competências dos titulares do órgão de administração serão definidas em regulamento interno, depois de aprovadas em reunião do órgão, podendo ser reformuladas nos mandatos seguintes.

ARTIGO 30º

Reuniões do órgão de administração

O órgão de administração reúne sempre que julgue conveniente, por convocação do presidente e, obrigatoriamente uma vez por mês.

ARTIGO 31º

Formas de obrigar

1. Para obrigar a associação são necessárias e bastantes as assinaturas conjuntas de quaisquer três membros do órgão de administração, ou as assinaturas conjuntas do presidente e do tesoureiro.

2. Nas operações financeiras a débito são obrigatórias as assinaturas conjuntas do presidente e do tesoureiro.

3. Nos atos de mero expediente bastará a assinatura de qualquer membro do órgão de administração.

CAPÍTULO VI – DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO

ARTIGO 32º

1. O órgão de fiscalização é constituído por três titulares, dos quais um é o presidente.

2. Não podem exercer o cargo de presidente do órgão de fiscalização, trabalhadores da instituição.

ARTIGO 33º

Competências do órgão de fiscalização

1. Compete ao órgão de fiscalização o controlo e fiscalização da instituição, podendo, nesse âmbito, efetuar aos restantes órgãos as recomendações que entenda adequadas com vista ao cumprimento da lei, dos estatutos e dos regulamentos, e designadamente:

a) Fiscalizar o órgão de administração da instituição, podendo, para o efeito, consultar a documentação necessária;

b) Dar parecer sobre o relatório e contas do exercício, bem como sobre o programa de ação e orçamento para o ano seguinte;

c) Dar parecer sobre quaisquer assuntos que os outros órgãos submetam à sua apreciação;

d) Verificar o cumprimento da lei, dos estatutos e dos regulamentos.

2. Os membros do órgão de fiscalização podem assistir às reuniões do órgão de administração quando para tal forem convocados pelo presidente deste órgão.

3. O órgão de fiscalização pode ser integrado ou assessorado por um revisor oficial de contas ou sociedade de revisores oficiais de contas, sempre que o movimento financeiro da instituição o justifique.

ARTIGO 34º

O órgão de fiscalização reúne sempre que o julgar conveniente, por convocação do presidente e, obrigatoriamente, pelo menos, uma vez em cada trimestre.

CAPÍTULO VII – DO CONSELHO CONSULTIVO

ARTIGO 35º

Composição

1. O conselho consultivo da instituição é composto por um número mínimo de cinco (5) e máximo de nove (9) elementos, a serem designados pelo órgão da administração da instituição, nos termos e nas condições definidas pelo regulamento interno do conselho consultivo aprovado em assembleia geral de associados especificamente convocada para o efeito.

2. O número de elementos a constituir o conselho consultivo, é definido em cada mandato e resulta dos objetivos definidos para esse mandato.

ARTIGO 36º

Competências do conselho consultivo

1. O conselho consultivo é o órgão de consulta da instituição, especialmente do órgão de administração, em todos os assuntos relativos à política social desenvolvida e à sua intervenção e ação estratégica, à conceção de iniciativas e de propostas, projetos e atividades enquadradas nos seus fins estatutários.

2. O conselho consultivo reúne ordinariamente duas vezes por ano, e extraordinariamente sempre que entender ou for convocado pelos órgãos colegiais da instituição, nomeadamente administração, fiscalização ou mesa da assembleia geral.

CAPÍTULO VIII – DISPOSIÇÕES DIVERSAS

ARTIGO 37º

1. Em caso de extinção da instituição, competirá à assembleia geral deliberar sobre o destino dos seus bens, nos termos da legislação em vigor, bem como eleger uma comissão liquidatária.

2. Os poderes da comissão liquidatária ficam limitados à prática dos atos meramente conservatórios e necessários quer á liquidação do património social quer à ultimação dos negócios pendentes.

ARTIGO 38º

Os casos omissos serão resolvidos pela assembleia geral, de acordo com a legislação em vigor.

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