Regulamento Interno de Centro de Dia

capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

NORMA I

Âmbito de Aplicação

O Centro Sócio Cultural Polivalente de São Martinho a seguir designado por CSCPSMB e/ou Centro, com acordo de cooperação para a resposta social de Centro de Dia celebrado com o Centro Distrital de Coimbra, em 01/11/2010, rege-se pelas seguintes normas:

NORMA II

Legislação Aplicável

  1. Decreto – Lei n.º 172 -A/2014, de 14 de Novembro;  
  2. Portaria 196-A/2015, de 1 de Julho;
  3. Guião Técnico n.º 7 (Dezembro 1996) da Direcção Geral da Acção Social: Núcleo de Documentação Técnica e Divulgação;
  4. Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de Março, republicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 33/2014, de 1 de Julho;
  5. Anexo à Portaria 196-A/2015, de 1 de Julho;
  6. Protocolo de Cooperação em vigor;
  7. Circulares de Orientação Técnica acordadas em sede de CNAAPAC;
  8. Contrato Colectivo de Trabalho para as IPSS.

NORMA III

Destinatários e Objetivos

O Centro de Dia é uma resposta social, que contribui para a valorização pessoal, partilha de conhecimentos e experiências pessoais, proporcionando ainda durante o dia a resolução de necessidades básicas pessoais, terapêuticas e sócio – culturais às pessoas afetadas por diferentes graus de dependência, contribuindo para a manutenção da pessoa no seu meio familiar.

  1. São destinatários do Centro de Dia as pessoas idosas com mais de 65 anos que necessitem dos cuidados e serviços constantes na NORMA IV.
  2. Poderão ser apoiadas outras situações desde que devidamente analisadas e justificadas.

3.   Constituem objetivos do Centro de Dia:

  1. Fomentar a permanência do idoso no seu meio natural de vida;
  2. Proporcionar serviços adequados às necessidades biopsicossociais das pessoas idosas;
  3. Assegurar um atendimento individual e personalizado em função das necessidades específicas de cada pessoa;
  4. Promover a dignidade da pessoa e oportunidades para a estimulação da memória, do respeito pela história, cultura, e espiritualidade pessoais e pelas suas reminiscências e vontades conscientemente expressas;
  5. Contribuir para a estimulação de um processo de envelhecimento ativo;
  6. Promover o aproveitamento de oportunidades para a saúde, participação e segurança e no acesso à continuidade de aprendizagem ao longo da vida e o contacto com novas tecnologias úteis;
  7. Prevenir e despistar qualquer inadaptação, deficiência ou situação de risco, assegurando o encaminhamento mais adequado;
  8. Promover estratégias de manutenção e reforço da funcionalidade, autonomia e independência, do auto cuidado e da auto-estima e oportunidades para a mobilidade e atividade regular, tendo em atenção o estado de saúde e recomendações médicas de cada pessoa;
  9. Promover um ambiente de segurança física e afetiva, prevenir os acidentes, as quedas, os problemas com medicamentos, o isolamento e qualquer forma de mau trato;
  10. Promover a interação com ambientes estimulantes, promovendo as capacidades, a quebra da rotina e a manutenção do gosto pela vida;
  11. Promover os contactos sociais e potenciar a integração social;
  12. Proporcionar um ambiente inclusivo que fomente relações interpessoais;
  13. Contribuir para a conciliação da vida familiar e profissional do agregado familiar;
  14. Promover o envolvimento, bom relacionamento e competências da família;
  15. Promover relações com a comunidade e na comunidade;
  16. Dinamizar relações intergeracionais.

NORMA IV

Cuidados e Serviços

  1. O Centro de Dia do CSCPSM assegura a prestação dos seguintes serviços:
    1. Atividades socioculturais, lúdico-recreativas, de motricidade e de estimulação cognitiva;
    1. Nutrição e alimentação, nomeadamente pequeno-almoço, almoço e lanche;
    1. Cuidados imagem e higiene pessoal;
    1. Tratamento de roupa;
    1. Administração de fármacos quando prescritos;
    1. Articulação com os serviços locais de saúde, quando necessário;
  2. O Centro de Dia pode ainda assegurar outros serviços, nomeadamente:
    1. Jantar;
    1. Serviço de transporte;
    1. Controle de tensão arterial;
    1. Controle de glicémia;
    1. Aquisição de medicação;
    1. Aquisição de bens e serviços.

CAPÍTULO II

PROCESSO DE ADMISSÃO DE CLIENTES

NORMA V

Condições de Admissão

  1.  São condições de admissão neste estabelecimento/serviço:
  1. Estar enquadrado nas condições referidas no n.º1 da NORMA III;
    • Residir na área de abrangência do CSCPSM;
    • A aceitação expressa do presente regulamento;
    • A manifestação de vontade por parte do cliente.

NORMA VI

Inscrição

  1. Para efeitos de admissão, o cliente deverá candidatar-se através do preenchimento de uma ficha de identificação que constitui parte integrante do processo de cliente, devendo fazer prova das declarações efetuadas, mediante a entrega de cópia dos seguintes documentos:
  2.  BI ou Cartão de Cidadão do cliente e do representante legal, quando necessário;
  3.  Cartão de Contribuinte do cliente e do representante legal, quando necessário;
  4.  Cartão de Beneficiário da Segurança Social do cliente e do representante legal, quando necessário;
  5.  Cartão de Utente dos Serviços de saúde ou de subsistemas a que o cliente pertença;
  6.  Boletim de vacinas e relatório médico, comprovativo da situação clínica do cliente, quando solicitado;
  7. Comprovativo dos rendimentos do cliente e do agregado familiar, quando necessário;
  8. Declaração assinada pelo cliente em como autoriza a informatização dos dados pessoais para efeitos de elaboração de processo de cliente;
  9. Documentos comprovativos das despesas com habitação (renda e/ou empréstimo bancário);
  10. Documentos comprovativos das despesas de saúde no caso de doença crónica;
  11. Documentos comprovativos de encargos com transportes públicos;
  12. Documentos comprovativos de comparticipação de descendentes ou outros familiares em ERPI;
  13. O período de candidatura decorre ao longo de todo o ano civil.
  14. O horário de atendimento para candidatura é o seguinte: de segunda a sexta-feira das 10.00h às 12.00h e das 14.00h ás 16.00h.
  15. Em caso de admissão urgente, pode ser dispensada a apresentação de candidatura e respectivos documentos probatórios, devendo todavia ser desde logo iniciado o processo de obtenção dos dados em falta.

NORMA VII

Critérios de Admissão

  1.  São critérios de prioridade na selecção dos clientes:
  2. Idosos oriundos de agregados com fracos recursos económicos;
  3. Idosos/dependentes que se encontrem em situação de risco de acelerar ou degradar o processo de envelhecimento;
  4. Isolamento/desajustamento familiar;
  5. Clientes em que se verifique a frequência de outros familiares, nomeadamente cônjuge;
  6. Familiares de funcionários do CSCPSM;
  7. Por ordem de inscrição;
  8. A admissão de clientes com necessidades de cuidados especiais, deverá ser objecto de avaliação conjunta dos técnicos do estabelecimento e dos técnicos externos á instituição que prestam apoio.

NORMA VIII

Admissão

  1. Recebida a candidatura, a mesma é analisada pelo responsável técnico da resposta social, a quem compete elaborar a proposta de admissão, quando tal se justificar, a submeter à decisão da entidade competente.
  2. É competente para decidir a Direcção do CSCPSM.
  3. Da decisão será dado conhecimento ao cliente no prazo de 5 dias.
  4. No acto da admissão são devidos os seguintes pagamentos:
  5. Seguro – no valor de 10€.
  6. Os clientes que reúnam as condições de admissão mas que não seja possível admitir por inexistência de vagas, ficam automaticamente inscritos e o seu processo arquivado em pasta própria não conferindo, no entanto, qualquer prioridade na admissão. Tal facto é comunicado ao candidato a cliente ou seu representante legal.

NORMA IX

Acolhimento de novos clientes

  1. O Acolhimento dos novos clientes rege-se pelas seguintes regras:
  2. Definição dos serviços a prestar ao cliente, após avaliação das suas necessidades;
  3. Apresentação da equipa prestadora dos cuidados e serviços;
  4. Definição e conhecimento dos espaços a utilizar na prestação dos cuidados e serviços;
  5. Elaboração, após 30 dias, do relatório final sobre o processo de integração e adaptação do cliente, que será posteriormente arquivado no Processo Individual do cliente.
  6. A admissão deve ser formalizada através de um contrato por escrito de prestação de serviços com o cliente ou responsável deste, onde estão definidos os termos e condições do mesmo, nomeadamente: direitos e obrigações de ambas as partes, data de início e fim do período do contrato; condições de suspensão e/ou rescisão da prestação de serviços; serviços e atividades a prestar, preços dos serviços a prestar e modalidade de pagamento.
  7. Se, durante este período o cliente não se adaptar, deve ser realizada uma avaliação do programa de acolhimento inicial identificando as manifestações e factores que conduziram à inadaptação do cliente, procurar que sejam ultrapassados estabelecendo se oportuno novos objectivos de intervenção. Se a inadaptação persistir, é dada a possibilidade quer à instituição quer ao utente de rescindir o contrato.

NORMA X

Processo Individual do Cliente

  1. É obrigatória a elaboração de um processo individual do cliente do qual contam, designadamente:
    1. Identificação e contacto do cliente;
    1. Data de início da prestação dos serviços;
    1. Identificação e contacto do familiar ou representante legal;
    1. Identificação e contacto do médico assistente;
    1. Identificação da situação social;
    1. Programação dos cuidados e serviços/plano de cuidados/serviços a prestar;
    1. Registo dos períodos de ausência bem como ocorrência de situações anómalas;
    1. Cessação do contrato de prestação de serviços com indicação da data e motivo;
    1. Exemplar do contrato de prestação de serviços;
    1. Ficha de atendimento/informação disponibilizada ao cliente;
    1. Folha de registos de acompanhamento;
    1. Ficha de inscrição/renovação;
    1. Ficha de avaliação inicial de requisitos;
    1. Ficha de avaliação diagnóstica;
    1. Programa de acolhimento;
    1. Relatório do Programa de acolhimento;
    1. Registo da medicação;
    1. Plano individual;
    1. Documentos descritos no número 1 da NORMA VI;
    1. Cálculo da mensalidade.
  2. O processo individual deve estar atualizado, ser de acesso restrito nos termos da legislação aplicável e estar arquivado em local próprio e de fácil acesso à Direcção Técnica, garantindo sempre a sua confidencialidade.

NORMA XI

Lista de Espera

  1. Quando não é possível a admissão imediata do cliente aquando a sua inscrição por inexistência de vagas, o cliente fica em lista de espera.
  2. É comunicado ao cliente o lugar ocupado nessa lista de espera.
  3. A lista de espera é gerida de acordo com os critérios de prioridade definidos na NORMA VII deste regulamento.

NORMA XII

Retirada da Lista de Espera

  1. O Cliente será retirado da lista de espera quando:
  2. O cliente/família informa que não está interessada na inscrição/renovação da inscrição;
  3. Admitido noutra Instituição;
  4. Falecimento;
  5. Outro motivo apresentado pelos interessados.

CAPITULO III

INSTALAÇÕES E REGRAS DE FUNCIONAMENTO

NORMA XIII

Instalações

  1. O Centro Sócio Cultural Polivalente S. Martinho está sediado na Rua do Progresso, n.º 30 – A, S. Martinho do Bispo, 3045 – 113 Coimbra.
  2. O CSCPSM é constituído pelas seguintes áreas:
  3. Área destinada à parte Técnica e Administrativa (sala de reuniões, secretaria, gabinete da Direcção, gabinete de Serviço Social, gabinete de Saúde);
  4. Área destinada ao Centro de Dia (Sala de convívio, copa, refeitório, instalações sanitárias, sala de banhos assistidos);
  5. Área destinada à armazenagem, preparação e confecção de alimentos (despensas, câmaras frigorificas, cozinha e refeitório);
  6. Área destinada ao tratamento de roupa (lavandaria e rouparia);
  7. Outras áreas (vestiários, pátios exteriores).

NORMA XIV

Horários de Funcionamento

  1. O Centro de Dia do CSCPSM abre às 09:00horas e encerra às 18:00horas. Funciona de 2ª a 6ª feira.
  2. O horário das refeições é o seguinte:
    1. Pequeno-almoço: entre as 9.00horas e as 10.00horas;
    1. Almoço: entre as 12.00horas e as 13.00horas;
    1. Lanche: entre as 16.00horas e as 16.30horas;
    1. Jantar: no caso de os clientes contratarem o serviço de jantar, este, ser-lhes-á entregue em recipiente próprio disponibilizado pelo CSCPSM aquando o seu regresso ao domicílio; 
  3. O Centro de Dia do CSCPSM encerra as suas atividades nos seguintes períodos:
    1. Em todos os Feriados Nacionais e no Municipal;
    1. Ao longo do ano sempre que a Direcção decidir, quando recomendado pelos serviços de saúde no caso de doença infecto-contagiosa.

CAPITULO IV

COMPARTICIPAÇÃO FAMILIAR

NORMA XV

Agregado familiar

  1. Considera-se agregado familiaro conjunto de pessoas ligadas entre si por vínculo de parentesco, afinidade, ou outras situações similares, desde que vivam em economia comum designadamente:
  2. Cônjuge, ou pessoa em união de facto há mais de 2 anos;
  3.  Parentes e afins maiores, na linha reta e na linha colateral, até ao 3º grau;
  4. Parentes e afins menores na linha reta e na linha colateral;
  5. Tutores e pessoas a quem o utente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa;
  6. Adotados e tutelados pelo cliente ou qualquer dos elementos do agregado familiar e crianças e jovens confiados por decisão judicial ou administrativa ao cliente ou a qualquer dos elementos do agregado familiar.
  7. Sem prejuízo do disposto no número anterior, não são considerados para efeito do agregado familiar as pessoas que se encontrem nas seguintes situações:
  8. Tenham entre si um vínculo contratual (por exemplo hospedagem ou arrendamento de parte da habitação);
  9. Permaneçam na habitação por curto período de tempo.
  10. Considera-se que a situação de economia comum se mantém nos casos em que se verifique a deslocação, por período igual ou inferior a 30 dias, do titular ou de algum dos membros do agregado familiar e, ainda por período superior, se a mesma for devida a razões de saúde, escolaridade, formação profissional ou de relação de trabalho que revista caráter temporário.

NORMA XVI

Rendimentos do agregado familiar

  1. Para efeitos de determinação do montante de rendimento do agregado familiar (RAF), consideram-se os seguintes rendimentos:
  2. Do trabalho dependente;
  3. Do trabalho independente – rendimentos empresariais e profissionais;
  4. De pensões;
  5. De prestações sociais (exceto as atribuidas por encargos familiares e por deficiência);
  6. Bolsas de estudo e formação (exceto as atribuidas para frequencia e conclusão, até ao grau de licenciatura);
  7. Prediais;
  8. De capitais;
  9. Outras fontes de rendimento (exeto os apoios decretados para menores pelo Tribunal, no âmbito das medidas de promoção em meio natural de vida).
    • Para os rendimentos empresariais e profissionais no âmbito do regime simplificado é considerado o montante anual resultante da aplicação dos coeficientes previstos no Código do IRS ao valor das vendas de mercadorias e de produtos e de serviços prestados.
    • Consideram-se rendimentos para efeitos da alínea c), no ponto 1., as pensões de velhice, invalidez, sobrevivência, aposentação, reforma, ou outras de idêntica natureza, as rendas temporárias ou vitalícias, as prestações a cargo de companhias de seguros ou de fundos de pensões e as pensões de alimentos.
    • Consideram-se rendimentos prediais os rendimentos definidos no artigo 8.º do Código do IRS, designadamente, as rendas dos prédios rústicos, urbanos e mistos, pagas ou colocadas à disposição dos respetivos titulares, bem como as importâncias relativas à cedência do uso do prédio ou de parte dele e aos serviços relacionados com aquela cedência, a diferença auferida pelo sublocador entre a renda recebida do subarrendatário e a paga ao senhorio, à cedência do uso, total ou parcial, de bens imóveis e a cedência de uso de partes comuns de prédios.

1.3.1. Sempre que desses bens imóveis não resultem rendas, ou destas resulte um valor inferior ao determinado nos termos do presente ponto, deve ser considerado como rendimento o montante igual a 5% do valor mais elevado que conste da caderneta predial atualizada ou de certidão de teor matricial, emitida pelos serviços de finanças competentes, ou do documento que haja titulado a respetiva aquisição, reportado a 31 de Dezembro do ano relevante.

1.3.2. O disposto no ponto anterior não se aplica ao imóvel destinado a habitação permanente do requerente e do respetivo agregado familiar, salvo se o seu valor patrimonial for superior a 390 vezes o valor da RMMG, situação em que é considerado como rendimento o montante igual a 5% do valor que exceda aquele limite.

  1. Consideram-se rendimentos de capitais, os rendimentos definidos no artigo 5.º do Código do IRS, designadamente, os juros de depósitos bancários, dividendos de ações ou rendimentos de outros ativos financeiros, sem prejuízo do disposto no ponto seguinte.
    • Sempre que os rendimentos referidos no ponto anterior sejam inferiores a 5% do valor dos créditos depositados em contas bancárias e de outros valores mobiliários, de que o requerente ou qualquer elemento do seu agregado familiar sejam titulares em 31 de Dezembro do ano relevante, considera-se como rendimento o montante resultante da aplicação daquela percentagem.
  2. Para apuramento do montante do rendimento do agregado familiar consideram-se os rendimentos anuais ou anualizados.

NORMA XVII

Despesas fixas do agregado familiar

  1. Para efeitos de determinação do montante de rendimento disponível do agregado familiar, consideram-se as seguintes despesas fixas:
  2. O valor das taxas e impostos necessários à formação do rendimento líquido;
  3. Renda de casa ou prestação mensal devida pela aquisição de habitação própria e permanente;
  4. Despesas com transportes, até ao valor máximo da tarifa de transportes da zona de residência;
  5. Despesas com saúde e a aquisição de medicamentos de uso continuado em caso de doença crónica.
  6. Para além das despesas referidas no ponto anterior, a comparticipação dos descendentes e outros familiares em ERPI é considerada como despesa do respetivo agregado familiar para o cálculo de comparticipação pela frequência de outra resposta social.
  7. Ao somatório das despesas referidas nas alíneas b), c) e d) do ponto 1 é estabelecido um limite máximo do total das despesas a considerar, salvaguardando que o mesmo não seja inferior à RMMG. Nos casos em que essa soma é inferior à RMMG, é considerado o valor real da despesa.

NORMA XVIII

Cálculo para apuramento do montante de Rendimento Per Capita Mensal do agregado familiar

  1. O Rendimento Per Capita mensal é calculado de acordo com a seguinte fórmula:

Sendo:

RC= Rendimento “per capita mensal”

RAF= Rendimento do agregado familiar (anual)

D= Despesas mensais fixas

N= Número de elementos do agregado familiar

NORMA XIX

Prova dos Rendimentos e das Despesas Fixas

  1. A prova dos rendimentos do agregado familiar é feita mediante a apresentação da declaração de IRS, respectiva nota de liquidação e outros documentos comprovativos da real situação do agregado.
    • Sempre que haja dúvidas sobre a veracidade das declarações de rendimento, e após efectuarem as diligências que considerem adequadas, podem as Instituições convencionar um montante de comparticipação familiar até ao limite da comparticipação familiar máxima;
    • A falta de entrega dos documentos a que se refere o ponto 1., no prazo concedido para o efeito, determina a fixação da comparticipação familiar máxima.
  2. A prova das despesas fixas do agregado familiar é efectuada mediante a apresentação dos respectivos documentos comprovativos.

NORMA XX

Montante máximo da comparticipação familiar

  1. A comparticipação familiar máxima, calculada nos termos das presentes normas, não pode exceder o custo médio real do utente verificado na resposta social, no ano anterior.
  2. Considera-se custo médio real do utente aquele que é calculado em função do valor das despesas efetivamente verificadas no ano anterior com o funcionamento da resposta social, atualizado de acordo com o índice de inflação, e do número de utentes que frequentaram a resposta social nesse ano.

NORMA XXI

Redução da comparticipação familiar

  1. Haverá lugar a uma redução de 10% na comparticipação familiar mensal quando o período de ausência, devidamente fundamentado exceda os 15 dias seguidos.
  2. Haverá lugar a uma redução de 50% na comparticipação familiar mensal quando o período de ausência, devidamente fundamentado exceda os 30 dias seguidos.
  3. Haverá lugar a uma redução de 100% na comparticipação familiar mensal quando o período de ausência, devidamente fundamentado exceda os 30 dias seguidos e apenas em caso de internamento em Rede de Cuidados Continuados.

NORMA XXII

Revisão da comparticipação familiar

  1. As comparticipações familiares, em regra são objecto de revisão anual, a efectuar no início de cada ano.
  2. Por alteração das circunstâncias que estiveram na base da definição da comparticipação familiar de determinado agregado familiar pela utilização da resposta social, designadamente, no rendimento per capita mensal, pode a Instituição proceder à revisão da respectiva comparticipação.

NORMA XXIII

Apuramento do montante da comparticipação familiar

  1. Considerando o rendimento per capita mensal do agregado familiar, a percentagem máxima a aplicar para apuramento da comparticipação familiar devida pela utilização da presente resposta social é a seguinte:
Resposta SocialPercentagem máxima de rendimento per capita
Centro de Dia60%
  • As percentagens a aplicar são as seguintes:
Serviços Centro de Dia:Percentagens de cada serviço
AlimentaçãoPequeno almoço40%
Almoço
Lanche
Atividades socioculturais / Animação
Administração de fármacos quando prescritos
Controle tensão arterial/glicémia
Aquisição de medicação/ bens/serviços
Jantar10%
Transporte de e para domicilio5%
Higiene pessoal / cuidados de imagem2.5%
Tratamento de roupa2.5%
  • A comparticipação familiar mensal é efetuada no total de 12 mensalidades.
  • O CSCPSM poderá reduzir o valor, dispensar ou suspender o pagamento das comparticipações familiares sempre que, através de uma cuidada análise socioeconómica do agregado familiar se conclua pela sua especial onerosidade ou impossibilidade.
  • Em caso de alteração à tabela/preçário em vigor os clientes serão informados com um período mínimo de 30 dias.

NORMA XXIV

Pagamento da comparticipação familiar

  1. O pagamento da comparticipação é efectuado até ao dia 10 de cada mês na secretaria da Instituição no seguinte horário: das 09.30horas às 13.00horas e das 14.00horas às 17.00horas.
  2. No caso em que os clientes optem por pagamento da comparticipação através de transferência bancária, deverão identificar o nome do cliente na transferência para uma melhor organização do serviço.
  3. Perante ausências de pagamento superiores a 60 dias, a Instituição pode vir a suspender a receção ao cliente até regularização das mensalidades, após ser realizada uma análise individual do caso.

CAPITULO V

DA PRESTAÇÃO DOS CUIDADOS E SERVIÇOS

NORMA XXV

Atividades socioculturais, lúdico-recreativas, de motricidade e de estimulação cognitiva

  1. Aos clientes é disponibilizado um programa de atividades socioculturais, lúdicas e recreativas, de motricidade e de estimulação cognitiva comum a todos, mas com ajustamentos individuais, consoante as necessidades e interesses de cada um.
  2. Os passeios poderão ser gratuitos ou ser devida uma comparticipação, devendo tal situação ser previamente informada aos clientes.
  3. Durante os passeios os clientes são sempre acompanhados por colaboradores da instituição.

NORMA XXVI

Alimentação

  1. O serviço de alimentação consiste no fornecimento de pequeno-almoço, almoço e lanche.
  2. Poderá ser servido o jantar, considerado neste caso como um serviço suplementar.
  3. A ementa semanal é afixada em placar na sala centro dia, elaborada com o devido cuidado nutricional e adaptada aos clientes desta resposta social.
  4. As dietas dos clientes, sempre que prescritas pelo médico, são de cumprimento obrigatório, obrigando o cliente e/ou familiar informar a Instituição dos cuidados especiais a ter com o cliente.

NORMA XXVII

Administração da medicação prescrita

  1. A medicação administrada ao cliente cumpre as respetivas prescrições médicas.
  2. O Centro de dia poderá assegurar que a medicação seja tomada, mediante entrega da prescrição médica e respetiva posologia.

NORMA XXVIII

Articulação com os serviços locais de saúde

  1. Os cuidados médicos e de enfermagem são da responsabilidade dos familiares e/ou do próprio cliente.
  2. Os clientes desta resposta social são acompanhados a consultas e exames auxiliares de diagnóstico, preferencialmente por familiares.
  3. Em caso de urgência, recorre-se aos serviços de saúde disponíveis (Centro de Saúde e Hospital).

NORMA XXIX

Cuidados de higiene pessoal e de imagem

  1. O serviço de higiene pessoal baseia-se na prestação de cuidados de higiene corporal e de conforto, nomeadamente o banho assistido, com a periodicidade a estabelecer de acordo com as necessidades do cliente.

NORMA XXX

Aquisição de medicação, bens e serviços

  1. O CSCPSM poderá providenciar a aquisição de medicação assim como outros bens e serviços.
  2. A Aquisição de medicação/bens/serviços deverá ser sempre previamente acordada entre o cliente e/ou familiares e o CSCPSM.
  3. Os custos inerentes à aquisição com medicação/bens/serviços são suportados pelo cliente e/ou familiares.
  4. No caso da medicação, é obrigatória a apresentação de prescrição médica.

CAPITULO VI

RECURSOS

NORMA XXXI

Quadro de pessoal

  1. O quadro de pessoal encontra-se afixado no placar da entrada da Instituição, contendo a indicação do número de recursos humanos (direção técnica, equipa técnica, pessoal auxiliar e voluntários), formação e conteúdo funcional, definido de acordo com a legislação/normativos em vigor.

NORMA XXXII

Direção Técnica

  1. A Direção Técnica do Centro de Dia deve ser assegurada por um elemento com formação técnica e académica correspondente a bacharelato ou licenciatura no âmbito das ciências sociais e humanas ou ciências da saúde, cujo nome, formação e conteúdo funcional se encontra afixado em lugar visível.

NORMA XXXIII

Funções do pessoal

  1. Diretor Técnico:
    • Assume a Direção Técnica da resposta social;
    • Autoriza despesas correntes até ao máximo de 200 euros;
    • Colabora na fixação da política financeira e exerce a verificação dos custos;
    • Coordena a gestão dos recursos humanos (pessoal e estagiários);
    • Coordena uma estrutura administrativa que permita explorar e dirigir a Instituição eficazmente;
    • Estabelece os horários de trabalho, escalas e dispensa de pessoal, bem como o modo de funcionamento dos serviços;
    • Estuda e define as normas gerais e regras de actuação do serviço social da instituição e concebe instrumentos de apoio técnico;
    • Estuda, organiza e dirige as actividades da Instituição;
    • Executa os procedimentos administrativos inerentes à Instituição;
    • Informa, por meio de relatórios e informações técnicas a Direção sobre o funcionamento da Instituição;
    • Orienta, dirige e fiscaliza a atividade da Instituição segundo os planos estabelecidos, normas e regulamentos prescritos pela Direção;
    • Organiza, com os coordenadores, as atividades comuns da Instituição;
    • Planeia e estabelece a utilização mais conveniente da mão-de-obra, equipamento, materiais, instalações e capitais;
    • Procede à análise de problemas sociais directamente relacionados com os serviços da Instituição;
    • Procede à seleção dos clientes e cálculo das mensalidades de acordo com os critérios estabelecidos pela Direção;
    • Sensibiliza o pessoal face à problemática dos clientes a atender e promove a sua formação;
    • Verifica periodicamente os inventários e as existências e, informa a Direção das necessidades de aquisição, reparação ou substituição dos bens e equipamentos;
    • Zela pelo cumprimento das regras de segurança e higiene no trabalho;
    • E todas as outras que a Direção entender necessárias de acordo com a lei (Cláusula 8, n.º2 do CCT).
  • Assistente Social:
    • Avalia as necessidades dos clientes;
    • Conduz, se necessário, a carrinha;
    • Coordena e distribui o pessoal do setor de acordo com as necessidades dos serviços;
    • Elabora periodicamente relatórios sobre as atividades desenvolvidas;
    • Estabelece a ligação com o pessoal externo (enfermeiros, médico, animadores, etc.);
    • Estabelece os horários de trabalho, escalas e dispensa de pessoal desta resposta social bem como o modo de funcionamento dos serviços;
    • Executa os procedimentos administrativos inerentes à resposta social (relatórios, inscrições e pré-inscrições, lista de clientes, mensalidade);
    • Participa no planeamento e organização das atividades comuns à Instituição, com os outros coordenadores;
    • Procede à selecção dos clientes de acordo com os requisitos estabelecidos;
    • Requisita produtos indispensáveis ao normal funcionamento da resposta social após aprovação superior;
    • Vela pelo bem-estar dos clientes;
    • Verifica o desempenho dos colaboradores em relação às tarefas atribuídas;
    • Verifica periodicamente os inventários e as existências e informa das necessidades de aquisição, reparação ou substituição dos bens e equipamentos;
    • Zela pelo cumprimento das regras de segurança e higiene no trabalho;
    • E todas as outras que a Direção entender necessárias de acordo com a lei (Artigo 8º, n.º2 do CCT).
  • Auxiliar de Serviços Gerais
    • Assegura o transporte de alimentos e outros artigos;
    • Faz pequenas reparações;
    • Procede à limpeza e arrumação das instalações e materiais;
    • Serve refeições em refeitórios;
    • Utiliza de forma conveniente as máquinas de higiene ao seu serviço;
    • Zela pelo cumprimento das regras de segurança e higiene no trabalho;
    • E todas as outras que a Direção entender necessárias de acordo com a Lei (Artigo 8º, n.º2 do CCT).
  • Ajudante Familiar:
    • Acompanha os clientes nas suas deslocações;
    • Avalia, com coordenação superior, as necessidades dos clientes;
    • Conduz, quando necessário, a viatura da Instituição;
    • Cuida da higiene e conforto do cliente, de acordo com o grau da sua independência;
    • Informa a Instituição de eventuais alterações que se verifiquem na situação global dos clientes;
    • Ministra aos clientes, sob supervisão, medicação não injectável prescrita;
    • Realiza no exterior, serviços fundamentais aos clientes, sempre que necessário;
    • Recolhe roupas sujas e distribui roupa lavada, podendo ainda efectuar o respetivo transporte;
    • Regista as atividades diárias executadas;
    • Vela pelo bem-estar dos clientes;
    • Zela pelo cumprimento das regras de segurança e higiene no trabalho.
    • E todas as outras que a Direção entender necessárias de acordo com a Lei (Artigo 8º, n.º2 do CCT).
  • Cozinheira:
    • Prepara, tempera e cozinha os alimentos destinados as refeições;
    • Elabora ou contribui para a confecção das ementas;
    • Recebe os víveres e outros produtos necessários à sua confeção, sendo responsável por conferir quantidades e prazos de validade bem como a sua conservação e guarda;
    • Limpa e corta legumes, carnes, peixe ou outros alimentos;
    • Amanha o peixe, prepara os legumes e a carne e, procede à execução das operações culinárias;
    • Emprata, guarnece e confecciona os doces destinados às refeições, quando não haja pasteleiro;
    • Executa e zela pela limpeza da cozinha e dos utensílios;
    • Zela pelo cumprimento das regras da segurança e higiene no trabalho;
    • E todas as outras que a Direção entender necessárias de acordo com a Lei (Artigo 8º, n.º2 do CCT).
  • Ajudante de Cozinha:
    • Ajuda no transporte e distribuição das refeições;
    • Colabora no serviço de refeitório;
    • Executa e colabora nos trabalhos de arrumação e limpeza da sua secção;
    • Limpa e corta legumes, carnes, peixes ou outros alimentos;
    • Participa na higiene da cozinha, utensílios e alimentos;
    • Prepara as refeições, na vez da cozinheira, se para isso tiver autorização;
    • Prepara as refeições, sob supervisão da cozinheira;
    • Prepara guarnições para os pratos;
    • Trabalha sob as ordens de uma cozinheira, auxiliando-a na execução das suas tarefas;
    • Zela pelo cumprimento das regras de segurança e higiene no trabalho;
    • Todas as outras que a Direção entender necessárias de acordo com a Lei (Artigo 8º, n.º2 do CCT).
  • Administrativa:
    • Atende os candidatos, informa-os das vagas existentes e das condições de admissão, efetua os registos do pessoal;
    • Estabelece o extrato das operações efetuadas e de outros documentos para informação superior;
    • Executa várias tarefas que variam consoante a natureza e importância do escritório onde trabalha;
    • Ordena e arquiva notas de livrança, recibos, cartas ou outros documentos e elabora dados estatísticos; escreve em PC e opera com máquinas de escritório;
    • Põe em caixa os pagamentos de contas e entregas recebidos; escreve em livros as receitas e despesas assim como outras operações contabilísticas;
    • Prepara e organiza processos;
    • Presta informações e outros esclarecimentos aos clientes e ao público em geral;
    • Recebe e orienta o público, transmitindo informações dos respetivos departamentos;
    • Recebe pedidos de informação e transmite-os à pessoa ou serviços competentes;
    • Redige relatórios, cartas, notas informativas e outros documentos, manualmente ou em suporte informático, dando-lhe o seguimento apropriado;
    • E todas as outras que a Direção entender necessárias de acordo com a lei (Artigo 8º, n.º2 do CCT).

CAPITULO VII

DIREITOS E DEVERES

NORMA XXXIV

Direitos dos Clientes

  1. Usufruir de serviços adequados à sua singularidade, desde que incluídos no âmbito das competências do Centro de Dia.
  2. Participar nas atividades de acordo com os seus interesses e possibilidades.
  3. Solicitar a presença de um familiar sempre que necessário.
  4. Ser informado das normas e regulamentos vigentes.
  5. Ser tratado com consideração, reconhecimento da sua dignidade e respeito pelas suas convicções religiosas, sociais e políticas.
  6. Ter assegurada a confidencialidade dos serviços prestados, sendo a sua vida privada respeitada e preservada.
  7. Ter acesso à ementa semanal.
  8. Receber visitas dos seus familiares e amigos.
  9. Ter acesso ao livro de reclamações.
  10. Utilizar os serviços e equipamentos disponíveis do CSCPSM.

NORMA XXXV

Deveres dos Clientes

  1. Cumprir as regras expressas no regulamento interno.
  2. Participar, na medida dos seus interesses e possibilidades, nas atividades desenvolvidas.
  3. Cumprir o pagamento dos serviços prestados, de acordo com o estabelecido.
  4. Zelar pela conservação do espaço, material e equipamentos utilizados.
  5. Respeitar e tratar com urbanidade e solicitude os restantes clientes, a instituição e seus representantes, bem como os trabalhadores e as demais pessoas que estejam ligadas ao Centro de Dia.
  6. Comunicar a prescrição de qualquer medicamento que lhe seja feita fora do CSCPSM.

NORMA XXXVI

Direitos da Instituição

  1. Exigir o bom estado do edifício e dos seus equipamentos, sob pena de solicitar à família ou responsável pelo cliente, a devida reparação do dano.
  2. Ver os seus dirigentes e colaboradores serem tratados com respeito e dignidade.
  3. Exigir à família ou responsável o pagamento da mensalidade até ao dia 10 de cada mês, que estará dentro das regras preestabelecidas na Orientação Normativa que rege a definição das mensalidades para as IPSS’s.
  4. Proceder à averiguação dos elementos necessários à comprovação da veracidade das declarações prestadas pelo cliente e/ou familiar no ato da admissão.
  5. Na eventualidade do nome da Instituição poder ser denegrido por injúria ou calúnia por parte dos seus clientes e/ou familiares/responsáveis, procederá esta Instituição, através dos seus Órgãos Diretivos ao apuramento de responsabilidades podendo inclusivamente recorrer à via judicial.

NORMA XXXVII

Deveres da Instituição

  1. Garantir a qualidade dos serviços prestados.
  2. Garantir a prestação dos cuidados adequados à satisfação das necessidades dos clientes.
  3. Garantir aos clientes a sua individualidade e privacidade.
  4. Garantir o sigilo dos dados constantes nos processos individuais dos clientes.
  5. Desenvolver atividades ocupacionais, de forma a contribuir para o bem-estar dos clientes.
  6. Possuir livro de reclamações.

NORMA XXXVIII

Direitos dos colaboradores

  1. Ser-lhe disponibilizado o material e equipamento necessário á prossecução do seu trabalho.
  2. Serem tratados com respeito e dignidade pela Direção, clientes e seus familiares.
  3. Frequentar ações de formação necessárias e adequadas à realização das funções que desempenha no conjunto dos serviços prestados, de forma a assegurar a qualidade dos mesmos.

NORMA XXXIX

Deveres dos colaboradores

  1. Assegurar a qualidade dos serviços prestados.
  2. Dispor de capacidade de comunicação e fácil relacionamento, que permita adoptar uma atitude de escuta e observação quanto às necessidades dos utentes.
  3. Ter elevado sentido de responsabilidade.
  4. Conhecer o conteúdo do presente Regulamento Interno.
  5. Obedecer à Direção, ao Diretor Técnico e ao superior hierárquico directo em tudo o que se respeitar à execução e disciplina do trabalho.
  6. Guardar lealdade à Instituição, nomeadamente não negociando por conta própria ou alheia, nem divulgando informações que violem a privacidade dos clientes da Instituição ou que afetem os interesses da mesma.
  7. Zelar pela conservação e boa utilização dos bens que lhe forem confiados, relacionados com o seu trabalho.
  8. Proporcionar na medida das suas possibilidades, o máximo bem-estar aos clientes da Instituição.
  9. Contribuir para a preservação do bom-nome da Instituição, quer dentro, quer fora das suas instalações.
  10. Dar imediato conhecimento ao superior hierárquico dos acidentes ou ocorrências anormais que tenham surgido durante o trabalho.

NORMA XL

Depósito e Guarda dos Bens dos Clientes

  1. A Instituição só se responsabiliza pelos objectos e valores, que os utentes lhe entreguem à sua guarda.
  2. Neste caso, é feita uma lista dos bens entregues e assinada pelo responsável / cliente e pela pessoa que os recebe. Esta lista é arquivada junto ao processo individual do cliente.

NORMA XLI

Contrato

  1. Deve ser celebrado, por escrito, contrato de prestação de serviços com o cliente e/ou seus familiares e quando exista com o representante legal, donde constem os direitos e obrigações das partes.
  2. Do contrato é entregue um exemplar ao cliente ou representante legal ou familiar e arquivado outro no respetivo processo individual.
  3. Qualquer alteração ao contrato é efetuada por mútuo consentimento e assinada pelas partes.

NORMA XLII

Interrupção da Prestação de Cuidados por Iniciativa do Cliente

  1. O cliente pode a qualquer momento interromper a prestação de serviços, para isso tem que avisar a Instituição, por escrito, com uma antecedência mínima de 8 (oito) dias.
  2. O pagamento da mensalidade do cliente, sofre uma redução de 10%, quando este se ausenta durante 15 dias não interpolados.
  3. O pagamento da mensalidade do cliente, sofre uma redução de 50%, quando este se ausenta durante 30 dias não interpolados.
  4. Uma interrupção superior a 2 meses sem motivo justificável leva à cessação da prestação dos cuidados.

NORMA XLIII

Cessação da prestação de serviços por facto não imputável ao prestador

  1. O cliente pode a qualquer momento cessar a prestação dos serviços, para isso tem que informar a Instituição por escrito num prazo mínimo de 15 (quinze) dias.
  2. A cessação da prestação dos serviços implica a perda automática da posição de preferência, obrigando a nova inscrição, caso pretenda candidatar-se de novo. A inexistência de vaga na resposta social que pretende, incluirá a inscrição na lista de espera.
  3. A prestação dos serviços cessa ainda por morte do cliente.

NORMA XLIV

Livro de Reclamações

  1. Nos termos da legislação em vigor, o Centro Sócio Cultural Polivalente S. Martinho possui livro de reclamações, que poderá ser solicitado pelo cliente e/ou familiar durante todo o funcionamento da resposta social a um dos colaboradores de serviço.
  2. Todas as reclamações recebidas dos clientes ou dos colaboradores são objecto de avaliação e análise por parte do CSCPSM, tendo em vista determinar a causa que lhe deu origem e eventual responsabilidade da Instituição.

NORMA XLV

Livro de registo de ocorrências

  1. Este serviço dispõe de Livro de Registo de Ocorrências, que servirá de suporte para quaisquer incidentes ou ocorrências que surjam no funcionamento desta resposta social.

NORMA XLVI

Gestão de Comportamentos e Prevenção de Situações de Negligência, Abusos e Maus-tratos

  1. Qualquer indício ou evidência de ocorrência de uma situação de negligência, abuso, maus-tratos ou discriminação será alvo de análise rigorosa por parte do CSCPSM, tendo em vista determinar a causa que lhe deu origem e apurar eventuais responsabilidades.
  2. Todas as situações referidas são alvo de resposta imediata por parte da Instituição.
  3. Compete à Direção do CSCPSM accionar os mecanismos previstos de acordo com cada situação.

CAPITULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

NORMA XLVII

Alterações ao Regulamento

  1. Nos termos do regulamento da legislação em vigor, os responsáveis do Centro Sócio Cultural Polivalente S. Martinho deverão informar e contratualizar com os clientes ou seus representantes legais sobre quaisquer alterações ao presente regulamento com a antecedência mínima de 30 dias relativamente à data da sua entrada em vigor, sem prejuízo do direito à resolução do contrato a que a estes assiste.
  2. Estas alterações deverão ser comunicadas ao ISS, IP/Centro Distrital de Coimbra, entidade competente para o acompanhamento técnico da resposta social.

NORMA XLVIII

Integração de Lacunas

Em caso de eventuais lacunas, as mesmas serão supridas pela Direção do Centro Sócio Cultural Polivalente S. Martinho tendo em conta a legislação/normativos em vigor sobre a matéria.

NORMA XLIX

Disposições Complementares

  1. Para o melhor funcionamento interno e bem-estar de todos, clientes, colaboradores, órgãos diretivos e a comunidade servida, são estabelecidos desde já seguintes graus de responsabilidades:
  1. DIREÇÃO – será o órgão de responsabilidade máxima, estando dela dependente os responsáveis abaixo indicados;
  • DIRETOR TÉCNICO – nomeado pela Direção, terá formação na área das Ciências Sociais, Saúde ou da Educação, coordena as diversas respostas sociais que o Centro disponibiliza à população e, nomeadamente, o Centro de Dia, dando as orientações necessárias, exigindo o cumprimento das mesmas por parte do responsável da resposta social e profissionais afetos ao setor, informando a Direção de todo o trabalho desenvolvido, cooperando estreitamente com a mesma, de forma a obter a eficácia dos serviços, sendo o elo de ligação entre o Centro e a Direção;
  • RESPONSÁVEL da resposta social (Centro de Dia) – indigitado pela Direção, zelará pela saúde e bem-estar dos clientes, pela boa conservação e higiene do equipamento material de trabalho e das instalações, competindo-lhe ainda o registo da frequência diária dos clientes, a elaboração do inventário no fim e início de cada ano e outros de interesse ao bom funcionamento da resposta social, colaborará e participará em trabalho de equipa, nas reuniões de programação, organização e distribuição de atividades, bem como em outras de interesse para a Instituição. Atua sob a orientação do Diretor Técnico do Centro;
  • RESTANTES COLABORADORES – admitidos pela Direção, zelarão pelo desempenho das tarefas que lhes forem atribuídas superiormente, através do Diretor Técnico.
  • Entrega/Recepção de Clientes:
    • A recepção dos clientes do Centro de Dia, entender-se-á efetuada pela verificação da sua presença nas instalações do Centro ou no local de paragem do transporte da Instituição, se beneficiarem deste, o qual é definido previamente com o cliente de acordo com os horários disponíveis;
    • O CSCPSM reserva o direito de recusar a recepção de clientes que apresentem sintomas evidentes de doença e/ou de outros comportamentos que ponham em causa o bem-estar e a saúde dos outros clientes e dos colaboradores da Instituição.
  • Saúde:
    • De modo a garantir o bem-estar e a saúde em geral, e numa perspectiva preventiva, só podem frequentar a Instituição, os clientes que se encontrem sem qualquer sintoma de doença;
    • A vigilância médica dos clientes é da responsabilidade das famílias. Em caso de surto epidémico, como medida profilática, deverá ser pedida colaboração ao Centro de Saúde local;
    • Em caso de acidente ou doença súbita, deverá o cliente ser assistido na Instituição ou recorrer-se ao CHC e/ou C. Saúde, avisando-se em simultâneo a família;
    • Sempre que ocorra uma situação de acidente no período de funcionamento da Instituição, e daí decorra a necessidade de cuidados continuados, estes serão da inteira responsabilidade do cliente;
    • Em caso de doença infeto-contagiosa, os clientes só poderão regressar à Instituição mediante a apresentação de declaração médica, comprovativa da inexistência de perigo de contágio.
  • Actuação em caso de emergência:
    • Se se verificar uma situação de doença súbita do cliente durante a sua permanência no Centro, o familiar mais próximo será informado de imediato por telefone. Na eventualidade de se tratar de uma situação grave, serão tomadas medidas por parte do responsável da resposta social do Centro de Dia, Diretor Técnico e/ou quem o substitua, nomeadamente o contacto com os serviços de emergência médica e, posteriormente, com os familiares mais próximos, a fim de poderem acompanhar o seu familiar no Hospital;

NORMA L

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor em 30 de Março de 2018 após aprovação em reunião de Direção em 16 de Fevereiro de 2018.

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