Regulamento Interno Do Serviço de Apoio Domiciliário

CAPITULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

NORMA I

Âmbito de Aplicação

O Centro Sócio Cultural Polivalente de São Martinho a seguir designado por CSCPSMB e/ou Centro, com acordo de cooperação para a resposta social de Serviço de Apoio Domiciliário celebrado com o Centro Distrital de Coimbra, em 01/12/2010, rege-se pelas seguintes normas:

NORMA II

Legislação Aplicável

O SERVIÇO DE APOIO DOMICILIÁRIO é uma resposta social que consiste na prestação de cuidados individualizados e personalizados, a indivíduos e famílias quando, por motivo de doença, deficiência ou outro impedimento, não possam assegurar temporária ou permanentemente, a satisfação das suas necessidades básicas e/ou as atividades da vida diária e rege-se conforme previsto nos seguintes documentos:

  1. Decreto – Lei n.º 172 -A/2014, de 14 de Novembro;  
  2. Portaria 196-A/2015, de 1 de Julho;
  3. Portaria n.º 38/2013 de 30/01/2013;
  4. Anexo à Portaria 196-A/2015, de 1 de Julho;
  5. Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de Março, republicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 33/2014, de 1 de Julho;
  6. Protocolo de Cooperação em vigor;
  7. Circulares de Orientação Técnica acordadas em sede de CNAAPAC;
  8. Contrato Colectivo de Trabalho para as IPSS.

NORMA III

Destinatários e Objetivos

  1. São destinatários do Serviço de Apoio Domiciliário famílias e/ou pessoas que se encontrem no seu domicilio, em situação de dependência física e ou psíquica e que não possam assegurar, temporária ou permanentemente, a satisfação das suas necessidades básicas e ou a realização das atividades instrumentais da vida diária, nem disponham de apoio familiar para o efeito.
  2. Constituem objetivos do Serviço de Apoio Domiciliário:
  3. Promover a qualidade de vida das pessoas e famílias;
  4. Contribuir para a permanência dos clientes no seu meio habitual de vida, retardando ou evitando o recurso a estruturas residenciais;
  5. Prestar os cuidados e serviços adequados às necessidades biopsicossociaisdos clientes, sendo estes objeto de contratualização;
  6. Assegurar um atendimento individual e personalizado em função das necessidades específicas de cada pessoa;
  7. Promover a dignidade da pessoa e oportunidades para a estimulação da memória, do respeito pela estória, cultura, e espiritualidade pessoais e pelas suas reminiscências e vontades conscientemente expressas;
  8. Contribuir para a estimulação de um processo de envelhecimento ativo;
  9. Promover o aproveitamento de oportunidades para a saúde, participação e segurança e no acesso à continuidade de aprendizagem ao longo da vida e o contacto com novas tecnologias úteis;
  10. Prevenir e despistar qualquer inadaptação, deficiência ou situação de risco, assegurando o encaminhamento mais adequado;
  11. Promover estratégias de manutenção e reforço da funcionalidade;
  12. Promover autonomia e independência;
  13. Promover a autoestima e oportunidades para a mobilidade e atividade regular, tendo em atenção o estado de saúde e recomendações médicas de cada pessoa;
  14. Promover um ambiente de segurança física e afetiva, prevenir os acidentes, as quedas, os problemas com medicamentos, o isolamento e qualquer forma de mau trato;
  15. Promover a intergeracionalidade através de atividades e partilha de espaços;
  16. Contribuir para a conciliação da vida familiar e profissional do agregado familiar;
  17. Reforçar as competências e capacidades das famílias e de outros cuidadores através da interação com a equipa prestadora de cuidados no local;
  18.  Promover os contactos sociais e potenciar a integração social;
  19. Facilitar o acesso a serviços da comunidade.

NORMA IV

Capacidade

A resposta Social de SAD tem capacidade para 30 clientes com 20 vagas em acordo de cooperação.

NORMA V

Cuidados e Serviços

  1. Para a prossecução dos seus objetivos o SAD proporciona  um conjunto diversificado de cuidados e serviços, em função das necessidades dos clientes.
  2. O SAD presta os seguintes serviços desde que contratualizados:
  3. Cuidados de higiene e conforto pessoal;
  4. Higiene habitacional, estritamente necessária à natureza dos cuidados prestados;
  5. Fornecimento e apoio nas refeições, respeitando as dietas com prescrição médica;
  6. Tratamento da roupa de cama e do uso pessoal do cliente;
  7. Atividades de animação e socialização, designadamente, animação, lazer, cultura, aquisição de bens e géneros alimentícios, pagamento de serviços, deslocação a entidades da comunidade;
  8. Formação e sensibilização dos familiares e cuidadores informais para a prestação de cuidados aos utentes;
  9. Apoio Psicossocial prestado por uma equipa – Assistente Social/Psicólogo;
  10. Confeção de alimentos no domicílio;
  11. Transporte;
  12. Cuidados de imagem;
  13. Realização de pequenas modificações ou reparações no domicílio;
  14. Realização de atividades ocupacionais.

CAPÍTULO II

PROCESSO DE ADMISSÃO DE CLIENTES

NORMA VI

Condições de Admissão

  1.  São condições de admissão neste estabelecimento/serviço:
  1. Estar enquadrado nas condições referidas no n.º1 da NORMA III;
    1. A aceitação expressa do presente regulamento;
    1. A manifestação de vontade por parte do cliente;
    1. Residir na área de abrangência do CSCPSM;
    1. Usufruir no mínimo de dois serviços.

NORMA VII

Inscrição

  1. Para efeitos de admissão, o cliente deverá candidatar-se através do preenchimento de uma ficha de identificação que constitui parte integrante do processo de cliente, devendo fazer prova das declarações efetuadas, mediante a entrega de cópia dos seguintes documentos:
  2.  BI ou Cartão de Cidadão do cliente e do representante legal, quando necessário;
  3.  Cartão de Contribuinte do cliente e do representante legal, quando necessário;
  4.  Cartão de Beneficiário da Segurança Social do cliente e do representante legal, quando necessário;
  5.  Cartão de Utente dos Serviços de saúde ou de subsistemas a que o cliente pertença;
  6.  Boletim de vacinas e relatório médico, comprovativo da situação clínica do cliente, quando solicitado;
  7. Comprovativo dos rendimentos do cliente e do agregado familiar, quando necessário;
  8. Declaração assinada pelo cliente em como autoriza a informatização dos dados pessoais para efeitos de elaboração de processo de cliente;
  9. Documentos comprovativos das despesas com habitação (renda e/ou empréstimo bancário);
  10. Documentos comprovativos das despesas de saúde no caso de doença crónica;
  11. Documentos comprovativos de encargos com transportes públicos;
  12. Documentos comprovativos de comparticipação de descendentes ou outros familiares em ERPI.
  13. O período de candidatura decorre ao longo de todo o ano civil.
  14. Em caso de admissão urgente, pode ser dispensada a apresentação de candidatura e respetivos documentos probatórios, devendo todavia ser desde logo iniciado o processo de obtenção dos dados em falta.

NORMA VIII

Critérios de Admissão

  1.  São critérios de prioridade na selecção dos clientes:
  2. Idosos oriundos de agregados com fracos recursos económicos;
  3. Idosos/dependentes que se encontrem em situação de risco de acelerar ou degradar o processo de envelhecimento;
  4. Isolamento/desajustamento familiar;
  5. Clientes em que se verifique a frequência de outros familiares, nomeadamente cônjuge;
  6. Por ordem de inscrição.
  7. A admissão de clientes com necessidades de cuidados especiais, deverá ser objecto de avaliação conjunta dos técnicos do estabelecimento e dos técnicos especialistas que prestam apoio.

NORMA IX

Admissão

  1. Recebida a candidatura, a mesma é analisada pelo serviço social ao qual compete elaborar a proposta de admissão, quando tal se justificar, a submeter à decisão da entidade competente.
  2. É competente para decidir a Direção do CSCPSM.
  3. Da decisão será dado conhecimento ao cliente no prazo de 5 dias.
  4. Os clientes que reúnam as condições de admissão, mas que não seja possível admitir por inexistência de vagas, ficam automaticamente inscritos e o seu processo arquivado em pasta própria não conferindo, no entanto, qualquer prioridade na admissão. Tal facto é comunicado ao candidato a cliente ou seu representante legal.

NORMA X

Acolhimento de novos clientes

  1. O Acolhimento de novos clientes rege-se pelas seguintes regras:
  2. Definição dos serviços a prestar ao cliente, após avaliação das suas necessidades;
  3. Apresentação da equipa prestadora dos cuidados e serviços;
  4. Elaboração, após 30 dias, do relatório final sobre o processo de integração e adaptação do cliente, que será posteriormente arquivado no Processo Individual do cliente.
  5. A admissão é formalizada através de um contrato por escrito de prestação de serviços com o cliente ou pessoa significativa deste, onde estão definidos os termos e condições do mesmo, nomeadamente: direitos e obrigações de ambas as partes; data de início e fim do período do contrato; condições de suspensão e/ou rescisão da prestação de serviços; serviços e atividades a prestar, preços dos serviços a prestar e modalidade de pagamento.
  6. Se, durante este período o cliente não se adaptar, deve ser realizada uma avaliação do programa de acolhimento inicial identificando as manifestações e fatores que conduziram à inadaptação do cliente, procurar que sejam ultrapassados estabelecendo se oportuno novos objetivos de intervenção. Se a inadaptação persistir, é dada a possibilidade, quer à Instituição, quer ao cliente, de rescindir o contrato.

NORMA XI

Processo Individual do Cliente

  1. É obrigatória a elaboração de um processo individual do cliente do qual contam, designadamente:
    • Identificação e contacto do cliente;
    • Data de início da prestação dos serviços;
    • Identificação e contacto do familiar ou representante legal;
    • Identificação e contacto do médico assistente;
    • Identificação da situação social;
    • Programação dos cuidados e serviços/plano de cuidados/serviços a prestar;
    • Registo dos períodos de ausência bem como ocorrência de situações anómalas;
    • Identificação do responsável pelo acesso à chave do domicílio do cliente e regras de utilização, quando aplicável, bem como declaração de guarda da chave do cliente;
    • Cessação do contrato de prestação de serviços com indicação da data e motivo;
    • Exemplar do contrato de prestação de serviços;
    • Ficha de atendimento/informação disponibilizada ao cliente;
    • Folha de registos de acompanhamento;
    • Ficha de inscrição/renovação;
    • Ficha de avaliação inicial de requisitos;
    • Ficha de avaliação diagnóstica;
    • Programa de acolhimento;
    • Relatório do Programa de acolhimento;
    • Registo da medicação;
    • Plano individual;
    • Documentos descritos no número 1 da NORMA VI;
    • Cálculo da mensalidade.
  2. O processo individual deve estar atualizado, ser de acesso restrito nos termos da legislação aplicável e estar arquivado em local próprio e de fácil acesso à Direção Técnica, garantindo sempre a sua confidencialidade.

NORMA XII

Lista de Espera

  1. Quando não é possível a admissão imediata do cliente aquando a sua inscrição por inexistência de vagas, o cliente fica em lista de espera.
  2. É comunicado ao cliente o lugar ocupado nessa lista de espera.
  3. A lista de espera é gerida de acordo com os critérios de prioridade definidos na NORMA VII deste regulamento.

NORMA XIII

Retirada da Lista de Espera

  1. O Cliente será retirado da lista de espera quando:
  2. O cliente/família informa que não está interessada na inscrição/renovação da inscrição;
  3. Admitido noutra Instituição;
  4. Falecimento;
  5. Outro motivo apresentado pelos interessados.

CAPITULO III

INSTALAÇÕES E REGRAS DE FUNCIONAMENTO

NORMA XIV

Instalações

  1. O Centro Sócio Cultural Polivalente S. Martinho está sediado na Rua do Progresso, n.º 30 – A, S. Martinho do Bispo, 3045 – 113 Coimbra.
  2. O CSCPSM é constituído pelas seguintes áreas:
  3. Área destinada à parte Técnica e Administrativa (sala de reuniões, secretaria, gabinete da Direção, gabinete de Serviço Social, gabinete de Saúde);
  4. Área destinada ao Centro de Dia (Sala de convívio, copa, refeitório instalações sanitárias, sala de banhos assistidos);
  5. Área destinada à armazenagem, preparação e confeção de alimentos (despensas, câmaras frigorificas, cozinha e refeitório);
  6. Área destinada ao tratamento de roupa (lavandaria e rouparia);
  7. Outras áreas (vestiários, pátios exteriores).

NORMA XV

Horários de Funcionamento

  1. O SAD do CSCPSM funciona de 2ª a 6ª feira das 09.00horas às 18.00horas.
  2. O SAD do CSCPSM encerra as suas atividades nos seguintes períodos:
    1. Em todos os Feriados Nacionais e no Municipal;
    1. Ao longo do ano sempre que a Direção decidir, quando recomendado pelos serviços de saúde, no caso de doença infecto-contagiosa.

CAPITULO IV

COMPARTICIPAÇÃO FAMILIAR

NORMA XVI

Agregado familiar

  1. Considera-se agregado familiaro conjunto de pessoas ligadas entre si por vínculo de parentesco, afinidade, ou outras situações similares, desde que vivam em economia comum designadamente:
  2. Cônjuge, ou pessoa em união de facto há mais de 2 anos;
  3.  Parentes e afins maiores, na linha reta e na linha colateral, até ao 3º grau;
  4. Parentes e afins menores na linha reta e na linha colateral;
  5. Tutores e pessoas a quem o cliente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa;
  6. Adotados e tutelados pelo cliente ou qualquer dos elementos do agregado familiar e crianças e jovens confiados por decisão judicial ou administrativa ao cliente ou a qualquer dos elementos do agregado familiar.
  7. Sem prejuízo do disposto no número anterior, não são considerados para efeito do agregado familiar as pessoas que se encontrem nas seguintes situações:
  8. Tenham entre si um vínculo contratual (por exemplo hospedagem ou arrendamento de parte da habitação);
  9. Permaneçam na habitação por curto período de tempo.
  10. Considera-se que a situação de economia comum se mantém nos casos em que se verifique a deslocação, por período igual ou inferior a 30 dias, do titular ou de algum dos membros do agregado familiar e, ainda por período superior, se a mesma for devida a razões de saúde, escolaridade, formação profissional ou de relação de trabalho que revista caráter temporário.

NORMA XVII

Rendimentos do agregado familiar

  1. Para efeitos de determinação do montante de rendimento do agregado familiar (RAF), consideram-se os seguintes rendimentos:
  2. Do trabalho dependente;
  3. Do trabalho indepenedente- rendimentos empresariais e profissionais;
  4. De pensões;
  5. De prestações sociais (exceto as atribuidas por encargos familiares e por deficiência);
  6. Bolsas de estudo e formação (exceto as atribuidas para frequencia e conclusão, até ao grau de licenciatura);
  7. Prediais;
  8. De capitais;
  9. Outras fontes de rendimento (exeto os apoios decretados para menores pelo Tribunal, no âmbito das medidas de promoção em meio natural de vida).
    • Para os rendimentos empresariais e profissionais no âmbito do regime simplificado é considerado o montante anual resultante da aplicação dos coeficientes previstos no Código do IRS ao valor das vendas de mercadorias e de produtos e de serviços prestados.
    • Consideram-se rendimentos para efeitos da alínea c), no ponto 1., as pensões de velhice, invalidez, sobrevivência, aposentação, reforma, ou outras de idêntica natureza, as rendas temporárias ou vitalícias, as prestações a cargo de companhias de seguros ou de fundos de pensões e as pensões de alimentos.
    • Consideram-se rendimentos prediais os rendimentos definidos no artigo 8.º do Código do IRS, designadamente, as rendas dos prédios rústicos, urbanos e mistos, pagas ou colocadas à disposição dos respetivos titulares, bem como as importâncias relativas à cedência do uso do prédio ou de parte dele e aos serviços relacionados com aquela cedência, a diferença auferida pelo sublocador entre a renda recebida do subarrendatário e a paga ao senhorio, à cedência do uso, total ou parcial, de bens imóveis e a cedência de uso de partes comuns de prédios.

1.3.1. Sempre que desses bens imóveis não resultem rendas, ou destas resulte um valor inferior ao determinado nos termos do presente ponto, deve ser considerado como rendimento o montante igual a 5% do valor mais elevado que conste da caderneta predial atualizada ou de certidão de teor matricial, emitida pelos serviços de finanças competentes, ou do documento que haja titulado a respetiva aquisição, reportado a 31 de Dezembro do ano relevante.

1.3.2. O disposto no ponto anterior não se aplica ao imóvel destinado a habitação permanente do requerente e do respetivo agregado familiar, salvo se o seu valor patrimonial for superior a 390 vezes o valor da RMMG, situação em que é considerado como rendimento o montante igual a 5% do valor que exceda aquele limite.

  1. Consideram-se rendimentos de capitais, os rendimentos definidos no artigo 5.º do Código do IRS, designadamente, os juros de depósitos bancários, dividendos de ações ou rendimentos de outros ativos financeiros, sem prejuízo do disposto no ponto seguinte.
    • Sempre que os rendimentos referidos no ponto anterior sejam inferiores a 5% do valor dos créditos depositados em contas bancárias e de outros valores mobiliários, de que o requerente ou qualquer elemento do seu agregado familiar sejam titulares em 31 de Dezembro do ano relevante, considera-se como rendimento o montante resultante da aplicação daquela percentagem.
  2. Para apuramento do montante do rendimento do agregado familiar consideram-se os rendimentos anuais ou anualizados.

NORMA XVIII

Despesas fixas do agregado familiar

  1. Para efeitos de determinação do montante de rendimento disponível do agregado familiar, consideram-se as seguintes despesas fixas:
  2. O valor das taxas e impostos necessários á formação do rendimento líquido;
  3. Renda de casa ou prestação mensal devida pela aquisição de habitação própria e permanente;
  4. Despesas com transportes, até ao valor máximo da tarifa de transportes da zona de residência;
  5. Despesas com saúde e a aquisição de medicamentos de uso continuado em caso de doença crónica.
  6. Para além das despesas referidas no ponto anterior, a comparticipação dos descendentes e outros familiares em ERPI é considerada como despesa do respetivo agregado familiar para o cálculo de comparticipação pela frequência de outra resposta social.
  7. Ao somatório das despesas referidas nas alíneas b), c) e d) do ponto 1 podem as Instituições estabelecer um limite máximo do total das despesas a considerar, salvaguardando que o mesmo não seja inferior à RMMG. Nos casos em que essa soma é inferior à RMMG, é considerado o valor real da despesa.

NORMA XIX

Cálculo para apuramento do montante de Rendimento Per Capita Mensal do agregado familiar

  1. O Rendimento Per Capita mensal é calculado de acordo com a seguinte fórmula:

Sendo:

RC= Rendimento “per capita mensal”

RAF= Rendimento do agregado familiar (anual)

D= Despesas mensais fixas

N= Número de elementos do agregado familiar

NORMA XX

Prova dos Rendimentos e das Despesas Fixas

  1. A prova dos rendimentos do agregado familiar é feita mediante a apresentação da declaração de IRS, respectiva nota de liquidação e outros documentos comprovativos da real situação do agregado.
    • Sempre que haja dúvidas sobre a veracidade das declarações de rendimento, e após efetuarem as diligências que considerem adequadas, podem as Instituições convencionar um montante de comparticipação familiar até ao limite da comparticipação familiar máxima;
    • A falta de entrega dos documentos a que se refere o ponto 1., no prazo concedido para o efeito, determina a fixação da comparticipação familiar máxima.
  2. A prova das despesas fixas do agregado familiar é efetuada mediante a apresentação dos respetivos documentos comprovativos.

NORMA XXI

Montante máximo da comparticipação familiar

  1. A comparticipação familiar máxima calculada nos termos das presentes normas, não pode exceder o custo médio real do cliente verificado na resposta social, no ano anterior.
  2. Considera-se custo médio real do cliente aquele que é calculado em função do valor das despesas efetivamente verificadas no ano anterior com o funcionamento da resposta social, atualizado de acordo com o índice de inflação, e do número de clientes que frequentaram a resposta social nesse ano.

NORMA XXII

Redução da comparticipação familiar

  1. Haverá lugar a uma redução de 10% na comparticipação familiar mensal quando o período de ausência, devidamente fundamentado exceda os 15 dias seguidos.
  2. Haverá lugar a uma redução de 50% na comparticipação familiar mensal quando o período de ausência, devidamente fundamentado exceda os 30 dias seguidos.
  3. Haverá lugar a uma redução de 100% na comparticipação familiar mensal quando o período de ausência, devidamente fundamentado exceda os 30 dias seguidos e apenas em caso de internamento em Rede de Cuidados Continuados.

NORMA XXIII

Revisão da comparticipação familiar

  1. As comparticipações familiares, em regra são objeto de revisão anual, a efetuar no início de cada ano.
  2. Por alteração das circunstâncias que estiveram na base da definição da comparticipação familiar de determinado agregado familiar pela utilização da resposta social, designadamente no rendimento per capita mensal, pode a Instituição proceder à revisão da respectiva comparticipação.

NORMA XXIV

Apuramento do montante da comparticipação familiar em vagas abrangidas por Acordo de Cooperação

  1. Considerando o rendimento per capita mensal do agregado familiar, a percentagem máxima a aplicar para apuramento da comparticipação familiar devida pela utilização da resposta social é a seguinte:
Resposta SocialPercentagem máxima  de rendimento per capita
Serviço de Apoio Domiciliário  75%
  • As percentagens a aplicar são as seguintes:
Serviços SAD:Percentagens de cada serviço
AlimentaçãoPequeno-almoço2.5%
Almoço20%
Lanche2.5%
Jantar10%
Cuidados de higiene e conforto pessoalSemanal5%
Diária (1x)15%
Diária (2x)20%
Limpeza habitacional10%
Tratamento de roupa5%
Atividades de animação e socialização0%
Pequenas modificações / reparações no domicílio0%
Apoio Psicossocial0%
Controlo da terapêutica0%
Aquisição de bens e serviços0%
Cuidados de imagem0%
Transporte e acompanhamento ao exterior0.30€ km
Outros Serviços5%
  • A comparticipação familiar mensal é efectuada no total de 12 mensalidades.
  • O CSCPSM poderá reduzir o valor, dispensar ou suspender o pagamento das comparticipações familiares sempre que, através de uma cuidada análise socioeconómica do agregado familiar se conclua pela sua especial onerosidade ou impossibilidade.
    • O disposto no ponto anterior está sujeito a elaboração de processo de caracterização e posterior autorização da Direção do CSCPSM.
  • Em caso de alteração à tabela/preçário em vigor os clientes serão informados com um período mínimo de 30 dias.

NORMA XXV

Apuramento do montante da comparticipação familiar em vagas extra acordo

1. Entende-se por vagas extra acordo as que não se encontram abrangidas por acordo de cooperação e como tal, não são comparticipadas pela Segurança Social.

2. Para apuramento do montante da comparticipação familiar em vagas extra acordo é realizado o procedimento descrito nas normas XIX, XX, XXI, XXII, XXIII e XXIV do presente regulamento, com a seguinte salvaguarda:

a) Caso a comparticipação familiar calculada seja inferior a 150€, será estabelecido esse valor como limite mínimo;

b) Caso a comparticipação familiar calculada seja superior a 150€, será estabelecido o valor efetivamente calculado;

c) Em qualquer dos casos, a comparticipação familiar máxima calculada não pode exceder o custo médio real do cliente verificada na reposta social no ano anterior, conforme descrito na norma XXI do presente regulamento.

NORMA XXVI

Pagamento da comparticipação familiar

  1. O pagamento da comparticipação é efectuado até ao dia 10 de cada mês na secretaria da Instituição no seguinte horário: das 09.30horas às 13.00horas e das 14.00horas às 17.00horas.
  2. No caso em que os clientes optem por pagamento da comparticipação através de transferência bancária, deverão identificar o nome do cliente na transferência para uma melhor organização do serviço.
  3. Perante ausências de pagamento superiores a 60 dias, a Instituição pode vir a suspender a recepção ao cliente até regularização das mensalidades, após ser realizada uma análise individual do caso.

CAPITULO V

DA PRESTAÇÃO DOS CUIDADOS E SERVIÇOS

NORMA XXVII

Fornecimento e apoio nas refeições

  1. O serviço de alimentação consiste na confeção, transporte e administração das seguintes refeições:
  2. Pequeno-almoço (entre as 09.00horas às 10.00horas);
  3. Almoço (entre as 12.00horas às 13.30horas);
  4. Lanche e/ou jantar (entre as 16.30horas e as 18.00horas);
  5. A ementa semanal é afixada na Instituição, em local visível, e deverá ser entregue cópia no domicílio do cliente, elaborada com o devido cuidado nutricional e adaptada aos clientes desta resposta social, sendo fornecida no início de cada semana.
  6. As dietas dos clientes, sempre que prescritas pelo médico, são de cumprimento obrigatório, devendo o cliente e/ou familiar informar a instituição dos cuidados especiais a ter.

NORMA XXVIII

Cuidados de higiene e conforto pessoal

  1. O serviço de higiene pessoal baseia-se na prestação de cuidados de higiene corporal e conforto e é prestado diariamente, preferencialmente no período da manhã.
  2. Sempre que se verifique necessário o serviço poderá compreender mais do que uma higiene pessoal diária, sendo considerado como mais um serviço.

NORMA XXIX

Tratamento da roupa de uso pessoal do cliente

  1. As roupas consideradas neste serviço são as de uso pessoal, da cama e casa de banho, exclusivas do cliente.
  2. Para o tratamento da roupa da semana, esta é recolhida pelo pessoal prestador de serviços e entregue no domicílio do cliente e corresponde a um serviço diário.

NORMA XXX

Higiene habitacional

  1. Por higiene habitacional entende-se a arrumação e limpeza, estritamente necessária à natureza dos cuidados prestados, do domicílio do cliente, nas zonas e áreas de uso exclusivo do mesmo;
  2. São efetuadas consoante a necessidade do cliente e o contrato de serviço celebrado.

NORMA XXXI

Articulação com os serviços locais de saúde

  1. Os cuidados médicos e de enfermagem estão à responsabilidade dos familiares e/ou do próprio cliente.
  2. Os clientes desta resposta social são acompanhados a consultas e exames auxiliares de diagnóstico, preferencialmente por familiares.
  3. A Instituição poderá providenciar o transporte e acompanhamento a consultas e exames auxiliares de diagnóstico mediante contratualização do serviço.
  4. Em caso de situação urgente, recorre-se aos serviços de saúde disponíveis (INEM).

NORMA XXXII

Aquisição de medicação, bens e serviços

  1. O CSCPSM providencia a aquisição de medicação assim como outros bens e serviços se contratualizado.
  2. A Aquisição de medicação/bens/serviços deverá ser sempre previamente acordada entre o cliente e/ou familiares e o CSCPSM.
  3. Os custos inerentes à aquisição com medicação/bens/serviços são suportados pelo cliente e/ou familiares.

NORMA XXXIII

Atividades de animação / socialização

  1. O desenvolvimento de atividades de animação / socialização, passeios ou deslocações, é da responsabilidade do animador sociocultural, que comunica, através dos colaboradores a organização de atividades, nas quais os clientes do SAD podem ser incluídos.
  2. Os passeios poderão ser gratuitos ou ser devida uma comparticipação, devendo tal situação ser previamente informada aos clientes.
  3. A autorização dos familiares ou responsáveis dos clientes é sempre necessária, quando estes não sejam hábeis para o fazer, para a realização de passeios ou deslocações em grupo.
  4. Durante os passeios os clientes são sempre acompanhados por colaboradores da instituição.

CAPITULO VI

RECURSOS

NORMA XXXIV

Quadro de pessoal

  1. O quadro de pessoal encontra-se afixado no placar informativo, à entrada do estabelecimento, contendo a indicação do número de recursos humanos (Direção Técnica, equipa técnica, pessoal auxiliar e voluntários), formação e conteúdo funcional, definido de acordo com a legislação/normativos em vigor.

NORMA XXXVI

Direção Técnica

  1. A Direção Técnica do SAD deve ser assegurada por um elemento com formação superior, nas áreas das ciências sociais e do comportamento, saúde ou serviços sociais, nos termos do artigo 8º da Portaria n.º 38/2013, de 30 de Janeiro, cujo nome, formação e conteúdo funcional se encontra afixado em lugar visível.

NORMA XXXVII

Funções do pessoal

  1. Diretor Técnico:
    • Assume a Direção Técnica das respostas sociais;
    • Autoriza despesas correntes até ao máximo de 200 euros;
    • Colabora na fixação da política financeira e exerce a verificação dos custos;
    • Coordena a gestão dos recursos humanos (pessoal e estagiários);
    • Coordena uma estrutura administrativa que permita explorar e dirigir a Instituição eficazmente;
    • Estabelece os horários de trabalho, escalas e dispensa de pessoal, bem como o modo de funcionamento dos serviços;
    • Estuda e define as normas gerais e regras de actuação do serviço social da Instituição e concebe instrumentos de apoio técnico;
    • Estuda, organiza e dirige as atividades da Instituição;
    • Executa os procedimentos administrativos inerentes à Instituição;
    • Informa, por meio de relatórios e informações técnicas a Direção sobre o funcionamento da Instituição;
    • Orienta, dirige e fiscaliza a atividade da Instituição segundo os planos estabelecidos, normas e regulamentos prescritos pela Direção;
    • Organiza, com os coordenadores, as atividades comuns da Instituição;
    • Planeia e estabelece a utilização mais conveniente da mão-de-obra, equipamento, materiais, instalações e capitais;
    • Procede à análise de problemas sociais directamente relacionados com os serviços da Instituição;
    • Procede à seleção dos clientes e cálculo das mensalidades de acordo com os critérios estabelecidos pela Direção;
    • Sensibiliza o pessoal face à problemática dos clientes a atender e promove a sua formação;
    • Verifica periodicamente os inventários e as existências e, informa a Direção das necessidades de aquisição, reparação ou substituição dos bens e equipamentos;
    • Zela pelo cumprimento das regras de segurança e higiene no trabalho;
    • E todas as outras que a Direção entender necessárias de acordo com a lei (Cláusula 8, n.º2 do CCT).
  • Assistente Social:
    • Avalia as necessidades dos clientes;
    • Conduz, se necessário, a carrinha;
    • Coordena e distribui o pessoal do setor de acordo com as necessidades dos serviços;
    • Elabora periodicamente relatórios sobre as atividades desenvolvidas;
    • Estabelece a ligação com o pessoal externo (enfermeiros, médico, animadores, etc.);
    • Estabelece os horários de trabalho, escalas e dispensa de pessoal desta resposta social bem como o modo de funcionamento dos serviços;
    • Executa os procedimentos administrativos inerentes à resposta social (relatórios, inscrições e pré-inscrições, lista de clientes, mensalidade);
    • Participa no planeamento e organização das atividades comuns à Instituição, com os outros coordenadores;
    • Procede à seleção os clientes de acordo com os requisitos estabelecidos;
    • Requisita produtos indispensáveis ao normal funcionamento da resposta social, após aprovação superior;
    • Vela pelo bem-estar dos clientes;
    • Verifica o desempenho dos colaboradores em relação às tarefas atribuídas;
    • Verifica periodicamente os inventários e as existências e informa das necessidades de aquisição, reparação ou substituição dos bens e equipamentos;
    • Visita e acompanha o serviço prestado aos clientes no exterior;
    • Zela pelo cumprimento das regras de segurança e higiene no trabalho;
    • E todas as outras que a Direção entender necessárias de acordo com a lei (Artigo 8º, n.º2 do CCT).
  • Auxiliar de Serviços Gerais
    • Assegura o transporte de alimentos e outros artigos;
    • Faz pequenas reparações;
    • Procede à limpeza e arrumação das instalações e materiais;
    • Utiliza de forma conveniente as máquinas de higiene ao seu serviço;
    • Zela pelo cumprimento das regras de segurança e higiene no trabalho;
    • E todas as outras que a Direção entender necessárias de acordo com a Lei (Artigo 8º, n.º2 do CCT).
  • Ajudante Familiar:
    • Acompanha os clientes nas suas deslocações;
    • Avalia, com coordenação superior, as necessidades dos clientes;
    • Conduz a viatura da Instituição;
    • Cuida da higiene e conforto do cliente, de acordo com o grau da sua independência;
    • Informa a Instituição de eventuais alterações que se verifiquem na situação global dos clientes;
    • Ministra aos clientes, sob supervisão do enfermeiro, medicação oral;
    • Realiza pequenos serviços de limpeza no domicílio do cliente;
    • Realiza no exterior, serviços fundamentais aos clientes, sempre que necessário;
    • Recebe as mensalidades dos clientes;
    • Recolhe roupas sujas e distribui roupa lavada, podendo ainda efetuar o respetivo transporte;
    • Regista as atividades diárias executadas;
    • Vela pelo bem-estar dos clientes;
    • E todas as outras que a Direcção entender necessárias de acordo com a Lei (Artigo 8º, n.º2 do CCT).
  • Cozinheira:
    • Prepara, tempera e cozinha os alimentos destinados as refeições;
    • Elabora ou contribui para a confecção das ementas;
    • Recebe os víveres e outros produtos necessários à sua confeção, sendo responsável por conferir quantidades e prazos de validade bem como a sua conservação e guarda;
    • Limpa e corta legumes, carnes, peixe ou outros alimentos;
    • Amanha o peixe, prepara os legumes e a carne e, procede à execução das operações culinárias;
    • Emprata, guarnece e confeciona os doces destinados às refeições, quando não haja pasteleiro;
    • Executa e zela pela limpeza da cozinha e dos utensílios;
    • Zela pelo cumprimento das regras da segurança e higiene no trabalho;
    • E todas as outras que a Direcção entender necessárias de acordo com a Lei (Artigo 8º, n.º2 do CCT).
  • Ajudante de Cozinha:
    • Ajuda no transporte e distribuição das refeições;
    • Colabora no serviço de refeitório;
    • Executa e colabora nos trabalhos de arrumação e limpeza da sua secção;
    • Limpa e corta legumes, carnes, peixes ou outros alimentos;
    • Participa na higiene da cozinha, utensílios e alimento;
    • Prepara as refeições, na vez da cozinheira, se para isso tiver autorização;
    • Prepara as refeições, sob supervisão da cozinheira;
    • Prepara guarnições para os pratos;
    • Trabalha sob as ordens de uma cozinheira, auxiliando-a na execução das suas tarefas;
    • Zela pelo cumprimento das regras de segurança e higiene no trabalho;
    • Todas as outras que a Direcção entender necessárias de acordo com a Lei (Artigo 8º, n.º2 do CCT).
  • Serviço Administrativo:
    • Atende os candidatos, informa-os das vagas existentes e das condições de admissão, efetua os registos do pessoal;
    • Estabelece o extrato das operações efetuadas e de outros documentos para informação superior;
    • Executa várias tarefas que variam consoante a natureza e importância do escritório onde trabalha;
    • Ordena e arquiva notas de livrança, recibos, cartas ou outros documentos e elabora dados estatísticos; escreve em PC e opera com máquinas de escritório;
    • Põe em caixa os pagamentos de contas e entregas recebidos; escreve em livros as receitas e despesas assim como outras operações contabilísticas;
    • Prepara e organiza processos;
    • Presta informações e outros esclarecimentos aos clientes e ao público em geral;
    • Recebe e orienta o público, transmitindo informações dos respetivos departamentos;
    • Recebe pedidos de informação e transmite-os à pessoa ou serviços competentes;
    • Redige relatórios, cartas, notas informativas e outros documentos, manualmente ou em suporte informático, dando-lhe o seguimento apropriado;
    • E todas as outras que a Direcção entender necessárias de acordo com a lei (Artigo 8º, n.º2 do CCT).

CAPITULO VII

DIREITOS E DEVERES

NORMA XXXVIII

Direitos dos Clientes

  1. Usufruir de serviços adequados à sua singularidade, desde que incluídos no âmbito das competências do SAD.
  2. Participar nas atividades de acordo com os seus interesses e possibilidades.
  3. Solicitar a presença de um familiar sempre que necessário.
  4. Ser informado das normas e regulamentos vigentes.
  5. Ser tratado com consideração, reconhecimento da sua dignidade e respeito pelas suas convicções religiosas, sociais e políticas.
  6. Ter assegurada a confidencialidade dos serviços prestados, sendo a sua vida privada respeitada e preservada.
  7. Ter acesso à ementa semanal.
  8. Ter acesso ao livro de reclamações.
  9. Inviolabilidade da correspondência e do domicílio, não sendo permitido fazer alterações sem a devida autorização do cliente e/ou família.

NORMA XXXIX

Deveres dos Clientes

  1. Cumprir as regras expressas no regulamento interno.
  2. Participar, na medida dos seus interesses e possibilidades, nas atividades desenvolvidas.
  3. Cumprir o pagamento dos serviços prestados, de acordo com o estabelecido.
  4. Respeitar e tratar com urbanidade e solicitude a Instituição e seus representantes, bem como os colaboradores e as demais pessoas que estejam ligadas ao SAD.

NORMA XL

Direitos da Instituição

  1. Exigir o bom estado do edifício e dos seus equipamentos, sob pena de solicitar à família ou responsável pelo cliente, a devida reparação do dano.
  2. Ver os seus dirigentes e colaboradores serem tratados com respeito e dignidade.
  3. Exigir à família ou responsável o pagamento da mensalidade até ao dia 10 de cada mês, que estará dentro das regras preestabelecidas na Orientação Normativa que rege a definição das mensalidades para as IPSS’s.
  4. Proceder à averiguação dos elementos necessários à comprovação da veracidade das declarações prestadas pelo cliente e/ou familiar no acto da admissão.
  5. Na eventualidade do nome da Instituição poder ser denegrido por injúria ou calúnia por parte dos seus clientes e/ou familiares/responsáveis, procederá esta Instituição através dos seus Órgãos Directivos, ao apuramento de responsabilidades podendo inclusivamente recorrer à via judicial.

NORMA XLI

Deveres da Instituição

  1. Garantir a qualidade dos serviços prestados.
  2. Garantir a prestação dos cuidados adequados à satisfação das necessidades dos clientes.
  3. Garantir aos clientes a sua individualidade e privacidade.
  4. Garantir o sigilo dos dados constantes nos processos individuais dos clientes.
  5. Desenvolver actividades ocupacionais, de forma a contribuir para o bem-estar dos clientes.
  6. Possuir livro de reclamações.

NORMA XLII

Direitos dos colaboradores

  1. Ser-lhe disponibilizado o material e equipamento necessário á prossecução do seu trabalho.
  2. Serem tratados com respeito e dignidade pela Direção, clientes e seus familiares.
  3. Frequentar ações de formação necessárias e adequadas à realização das funções que desempenha no conjunto dos serviços prestados, de forma a assegurar a qualidade dos mesmos.

NORMA XLIII

Deveres dos colaboradores

  1. Assegurar a qualidade dos serviços prestados.
  2. Dispor de capacidade de comunicação e fácil relacionamento, que permita adoptar uma atitude de escuta e observação quanto às necessidades dos clientes.
  3. Ter elevado sentido de responsabilidade.
  4. Conhecer o conteúdo do presente Regulamento Interno.
  5. Obedecer à Direção, ao Diretor Técnico e ao superior hierárquico direto em tudo o que se respeitar à execução e disciplina do trabalho.
  6. Guardar lealdade à Instituição, nomeadamente não negociando por conta própria ou alheia, nem divulgando informações que violem a privacidade dos clientes da Instituição ou que afetem os interesses da mesma.
  7. Zelar pela conservação e boa utilização dos bens que lhe forem confiados, relacionados com o seu trabalho.
  8. Proporcionar na medida das suas possibilidades, o máximo bem-estar aos clientes da Instituição.
  9. Contribuir para a preservação do bom-nome da Instituição, quer dentro, quer fora das suas instalações.
  10. Dar imediato conhecimento ao superior hierárquico dos acidentes ou ocorrências anormais que tenham surgido durante o trabalho.

NORMA XLIV

Depósito e Guarda dos Bens dos Clientes

  1. A Instituição só se responsabiliza pelos objetos e valores, que os utentes lhe entreguem à sua guarda.
  2. Neste caso, é feita uma lista dos bens entregues e assinada pelo responsável / cliente e pela pessoa que os recebe. Esta lista é arquivada junto ao processo individual do cliente.
  3. No caso de entrega de chave do domicílio, é elaborada declaração de autorização de utilização de chave do domicílio para efeitos de prestação dos serviços contratualizados, onde costa o nome do responsável pela chave, assinada pelo cliente ou pessoa significativa.

NORMA XLV

Contrato

  1. É celebrado, por escrito, contrato de prestação de serviços com o cliente e ou seus familiares e quando exista com o representante legal, donde constem os direitos e obrigações das partes.
  2. Do contrato é entregue um exemplar ao cliente ou pessoa significativa ou familiar e arquivado outro no respectivo processo individual.
  3. Qualquer alteração ao contrato é efectuada por mútuo consentimento e assinada pelas partes.

NORMA XLVI

Interrupção da Prestação de Cuidados por Iniciativa do Cliente

  1. O cliente pode a qualquer momento interromper a prestação de serviços, para isso tem que avisar a Instituição, por escrito, com uma antecedência mínima de 8 (oito) dias.
  2. O pagamento da mensalidade do cliente, sofre uma redução de 10%, quando este se ausenta durante 15 dias não interpolados.
  3. O pagamento da mensalidade do cliente, sofre uma redução de 50%, quando este se ausenta durante 30 dias não interpolados.
  4. Uma interrupção superior a 2 meses sem motivo justificável leva à cessação da prestação dos cuidados.

NORMA XLVII

Cessação da prestação de serviços por facto não imputável ao prestador

  1. O cliente pode a qualquer momento cessar a prestação dos serviços, para isso tem que informar a Instituição por escrito num prazo mínimo de 15 (quinze) dias.
  2. A cessação da prestação dos serviços implica a perda automática da posição de preferência, obrigando a nova inscrição, caso pretenda candidatar-se de novo. A inexistência de vaga na resposta social que pretende, incluirá a inscrição na lista de espera.
  3. A prestação dos serviços cessa ainda por morte do cliente.

NORMA XLVIII

Livro de Reclamações

  1. Nos termos da legislação em vigor, o Centro Sócio Cultural Polivalente S. Martinho possui livro de reclamações, que poderá ser solicitado pelo cliente/familiar durante todo o funcionamento da resposta social junto da Direção ou Diretor Técnico da Instituição.
  2. Todas as reclamações recebidas dos clientes ou dos colaboradores são objeto de avaliação e análise por parte do CSCPSM, tendo em vista determinar a causa que lhe deu origem e eventual responsabilidade da Instituição.

NORMA XLIX

Livro de registo de ocorrências

  1. Este serviço dispõe de Livro de Registo de Ocorrências, que servirá de suporte para quaisquer incidentes ou ocorrências que surjam no funcionamento desta resposta social.

NORMA L

Gestão de Comportamentos e Prevenção de Situações de Negligência, Abusos e Maus-tratos

  1. Qualquer indício ou evidência de ocorrência de uma situação de negligência, abuso, maus-tratos ou discriminação será alvo de análise rigorosa por parte do CSCPSM, tendo em vista determinar a causa que lhe deu origem e apurar eventuais responsabilidades.
  2. Todas as situações referidas são alvo de resposta imediata por parte da Instituição.
  3. Compete à Direção do CSCPSM acionar os mecanismos previstos de acordo com cada situação.

CAPITULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

NORMA LI

Alterações ao Regulamento

  1. Nos termos do regulamento da legislação em vigor, os responsáveis do Centro Sócio Cultural Polivalente S. Martinho deverão informar e contratualizar com os clientes ou seus representantes legais sobre quaisquer alterações ao presente regulamento com a antecedência mínima de 30 dias relativamente à data da sua entrada em vigor, sem prejuízo do direito à resolução do contrato a que a estes assiste.
  2. Estas alterações deverão ser comunicadas ao ISS, IP/Centro Distrital de Coimbra, entidade competente para o acompanhamento técnico da resposta social.

NORMA LII

Integração de Lacunas

Em caso de eventuais lacunas, as mesmas serão supridas pela Direção do Centro Sócio Cultural Polivalente S. Martinho, tendo em conta a legislação/normativos em vigor sobre a matéria.

NORMA LIII

Entrada em Vigor

O presente regulamento foi aprovado em reunião de Direção aos 16 dias do mês de Fevereiro de 2018, entrando em vigor a 30 de Março de 2018.

<span>%d</span> bloggers like this: